prescrição da multa de transito
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Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa", declarando-se, ainda, ... extinta a \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... e 500 (quinhentos) dias-multa. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1673/2003-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2006
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação...
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO ... O ... -
Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... DISCIPLINAR. ... INOCORR\xC3" ... reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-364/2004-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO - DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA Nº 126 DO TST Tratando-se de elemento de prova essencial ao deslinde da questão, a falta de manifestação do Tribunal Regional sobre a data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal impede que se dê...
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão nº 2009/0134096-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /73. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ... multa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-281/2004-004-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO-CONSIGNAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Por sua vez, segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1
... A C Ó R D Ã O ... IGM/npf/rf ... PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/2004-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000/2004-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/2003-005-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo alegação apenas da Parte a data do trânsito em julgado da decisão...
... ÇÃO EM AGRAVO EM REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION\xC3"ÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-117/2004-108-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1 - Tratando-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento do apelo sofre as restrições do art. 896, § 6º, da CLT, razão por que a alegação de violação...
... RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES ... PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS ... -
Acórdão Nº 4000015-10.2023.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-04-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... DE MULTA. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... e 49 (quarenta e nove) dias-multa, em regime ... transito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1569/2003-036-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2006
EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. É entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que a prescrição da...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão nº 2011/0156775-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI ... PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067433820148060181), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0006743-38.2014.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior APELADO: FRANCISCO CASTRO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO FURTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL....
... No mais, em se tratando de multa relativa a uma infração cometida em 09/01/2014, ... /2014, é imperioso que se decrete a prescrição da aludida penalidade ... Sob o influxo de tais ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1533/2003-361-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação
... INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO ... O ... -
Acórdão nº 2007/0127357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE- OCORRÊNCIA ENTRE ... ÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA.MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... delito, pela prescrição da pretensão punitiva ... multa ...