Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; ... #Restabelecido ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1305783 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :PAULO SERGIO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo ...
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Acórdão nº 2011/0014522-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA ... 2. "A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação ... ão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, ... indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-88.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO ... A agravante não conseguiu desconstituir os ... , e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa a pela Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº ... A nulidade argüida vem contra a sentença de embargos de declaração (f 693) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda ... ARTIGO 23 ... O transportador ou ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões ... #Incluído pela Lei nº ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 ... ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. A Ação Civil Pública e a ... 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos ... é de 5 anos para serem ajuizadas contra agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargo ... ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46800-28.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ... , e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa a pela Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº ... -se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente ... Nordeste - PROTERRA, constarão de saques contra os recursos de caixa do Tesouro Nacional, ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ... de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara ... , que trata acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como a revogação ... " não obstante o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública seja de ... -
Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. A Ação Civil Pública e a ... 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos ... é de 5 anos para serem ajuizadas contra agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargo ... ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Transitrias, cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execuo judicial dos crditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará ... III - da Fazenda; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...