Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
-
Acórdão nº 0034511-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... o pedido inicial, reconhecendo a prescrição, com ... fundamento no art.1º do Decreto Nº ... -se às demais etapas da seleção pública, logrando êxito, ... reiterando, ao fim, "os ... PRAZO ... QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO ...
-
Acórdão nº 50106899720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... 34), contra sentença que julgou procedente a ação de ... meios de localização pessoal; e a prescrição da dívida, pois o lançamento ocorreu no ano de ... A prescrição das ações envolvendo a Fazenda Pública é a quinquenal ...
-
Acórdão nº 50017676020188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... Dreluk ajuizou Ação Previdenciária contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, ... 20/24), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, alega, ... do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na ... que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser alegada em qualquer momento e ... Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver ...
-
Acórdão nº 50007232220158210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
... da incidência da TR sobre os débitos da Fazenda Pública ... Consigno que a posterior decisão ... /obrigação de sobrestamento das ações em curso nas quais a matéria esteja em debate ... Apela o INSS. Alega prescrição do artigo 103 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo ... LEGAL TRATA DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, E O CASO DOS AUTOS DIZ ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e ... § 3º O Ministério da Fazenda" e o Ibama prestarão as informações e o apoio t\xC3" ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ... tradicionais prestarão apoio às ações de fiscalização do Ibama ... § 2º Ato ...
-
Acórdão nº 2010/0211823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... 20.910/32. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... contra" a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em\xC2" ações indenizatórias, uma ...
-
Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECAS - DNOCS. ... POSSIBILIDADE. ... Fazenda Pública, ... ações" especiais, prazo de prescrição e\xC2" ...
-
Acórdãos nº 3005439-27.2013.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... MORTE A Administração Pública pode anular seus próprios atos ou ... a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
-
Acórdão nº 2015/0056003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRA ... AS SECAS ... INTERES. ... Fazenda Pública, ... ações" especiais, prazo de prescrição e\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0211733-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... 45) ... CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais ... SEÇÃO I. Do lançamento para ...
-
Acórdãos nº 0030390-37.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... POR MORTE A Administração Pública pode anular seus próprios atos ou ... lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec ...
-
Acórdão nº 50002042620148210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... como Eproc 5000204-26.2014.8.21.0157, contra a sentença que julgou procedente o pleito de ... -doença acidentário, observada a prescrição quinquenal (evento 2, sent6, origem). Em razões ... Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver ... ações contra a Fazenda Pública – Decreto 20.910/1932 ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115851-21.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESEMPENHO. POLICIAL CIVIL. LEI Nº 2990/98. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 3.586/01. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual pretende o autor, servidor público estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública,...
... LEI Nº 3.586/01. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... DIREITO. MANUTENÇÃO DA ... Pública, a incorporação integral da gratificação ... Fazenda, tendo em vista que as informações ... 15. Trata-se de ação proposta contra ato único de ... efeitos concretos que importou ... prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda ... Pública atinge o próprio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003471-68.2020.8.19.0050 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO PERÍODO DE TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Policial Militar em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual pretende o restabelecimento da averbação de tempo de serviço como aluno-ap
... TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... MANUTENÇÃO DA ... 8. Logo, trata-se de ação proposta contra ... ato único que importou na supressão de ... que “a prescrição quinquenal das ações ... contra a Fazenda Pública atinge o ... -
Acórdão nº 2015/0099583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PELA FAZENDA PÚBLICA ... 182/STJ. PRESCRIÇÃO ... em sede de Repercussão Geral, às ações que visam a restituição de ...
-
Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Município de Palmelo contra a ... é que estabelece a prescrição" ou decadência aplicável à ... 3.\xC2" ... prazo para as ações ... Fazenda Pública já era ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... de renda fixa e variável, exceto com ações; e ... VIII - das perdas com ativos financeiros e ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação dada pelo ... produtos farmacêuticos, sujeitos à prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
-
Acórdãos nº 3014315-91.2013.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... , afirmando ter ocorrido a prescrição administrativa para cobrança do débito, ... da regra da prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto ...
-
Acórdão nº 2016/0088327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ... prescricional aplicável às ações ...
- Acórdão nº 2014/0157370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... Responsáveis: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ...
-
Acórdão nº 2013/0361219-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO" DE FUNDO DE DIREITO. ... PENDÊNCIA\xC2" ... prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é ...
-
Acórdão nº 50847842520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... , ajuizou a presente Ação Acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ... -doença (06/01/2012), observada a prescrição quinquenal, porquanto apresenta sequelas ... Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver ... ações contra a Fazenda Pública – Decreto 20.910/1932 ...
-
Acórdão Nº 0300857-94.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... p. 1174). 2. Quanto à prescrição do direito do candidato de rediscutir os ... provimento de cargos na Administração Pública federal. E tendo em vista a ausência de ... ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada ...