Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
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Acórdão nº 2007/0098846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. EXTINÇÃO DO CR\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS ... 7. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda ... alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do ...
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nº 2002.70.00.060732-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
... /60, é de cinco anos, em analogia à prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
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Acórdãos nº 9084592-09.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública - ...
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Acórdão nº 2007/0309316-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁBIO GARUTI MARQUES E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) ... - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... homologação, o prazo prescricional, nas ações de repetição de indébito ou compensação ... final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66440-09.2006.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Com base nos ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº ...
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nº 2000.01.00.069220-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2001
... unanimidade, acolher a preliminar de prescrição, julgar extinto o processo, negar provimento às ... Couy e Outros e pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª ... ífica que discipline a prescrição das ações judiciais contra o servidor público. Diante ... ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32)" ... Este também é o ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1397139 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802040-67.2005.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco ... , visto que a interposição de recurso contra sentença anteriormente prolatada impedia o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804440-80.2007.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com base no princípio da ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº ...
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Acórdão nº 2007/0163393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, ... PÚBLICA VENCIDA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO ... ações de compensação⁄repetição de indébito de ... de prescrição qüinqüenal suscitada nas contra-razões, nos termos da ementa anteriormente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018248-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018248-11.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA HELENA DE FREITAS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE VERBA...
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Acordao N° 1690716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº. 59. 888/1996. Benefício alimentação. Não aplicação do tema 880/stj. Desnecessidade das fichas financeiras. Ausencia de obstáculos para a propositura das ações executivas. Prescrição reconhecida. Honorários de sucumbencia. Observancia ao tema 1. 076. Presença da fazenda pública. Sentença mantida.
... DE OBSTÁCULOS PARA A PROPOSITURA DAS AÇÕES EXECUTIVAS ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... TEMA 1.076. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. É pacífico ... que “a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838640-32.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com base no princípio da ... de cinco anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069465-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0069465-93.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ELCIO GOMES DE CASTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE...
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Acórdãos nº 0036677-50.2012.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ... a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... , à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 19498 de Primeira Turma, 9 de Junio de 1958
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O PROTESTO INTERRUPTIVO NÃO PODE TER O EFEITO DE ENCURTAR O PRAZO DE CINCO ANOS, QUE PREVALECERA, NÃO OBSTANTE TERMINAR ANTES DELE O DE DOIS ANOS E MEIO, CONTADO DA DATA DO PROTESTO.
PRESCRIÇÃO ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... -
Acórdãos nº 0000871-17.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ... a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... , à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
- Acordão nº 20080788828 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009
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Acórdãos nº 0000493-80.2013.8.26.0079 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ... a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... , à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
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Acórdãos nº 0000072-18.2013.8.26.0297 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ... a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em ... , à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2004/0132298-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GUSTAVO ALCIDES DA COSTA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 5. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda ...
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Decisão monocrática nº 2016.02636347-11 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 07-04-2016
... Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO ... ORDINÁRIA ... , CPC/1973, por haver reconhecido a prescrição ... da pretensão de pagamento e incorporação ... prescricionais do Código Civil às ações ... movidas contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008/0187015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ... 6. Nas ações ajuizadas após a edição da MP 2.180-35, de 8/01, em que for vencida a Fazenda Pública, devem os juros moratórios ser ... de Lima, em ação anteriormente ajuizada contra a UNIÃO (Processo nº 00.0052848-0), teve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... , fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais ... Da Superintendência-Geral ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ...