prescrição indenização dano moral

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REVISTA ÍNTIMA. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão,...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em observância à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Segundo entendimento deste Tribunal, nas ações de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, aplica-se a prescrição civil, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n.º 45/2004. Quanto ao termo inicial do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA REPARADORA – REDUÇÃO DE MAMAS – ERRO MÉDICO – PRESCRIÇÃO – PREPOSTO E ESTADO – RELAÇÃO ORGÂNICA. 1. A autora ajuizou ação ordinária de indenização por dano moral, material e estético contra o Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde e a médica, ora recorrente. Em sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, no exame da prescrição da pretensão ao dano moral decorrente de doença ocupacional, analisou expressamente os argumentos do reclamante quanto ao agravamento da doença por abuso do poder diretivo do empregador. Transcendência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 296 E 337, DO TST, E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DANO OCORRIDO EM 1988. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 7/8/2006, OU SEJA, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. OBSERV NCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, era grande a controvérsia acerca de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 2005 (fl. 487), o que atrai a incidência da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECLUSÃO. O entendimento adotado pelo Regional, de que houve preclusão quanto à análise da prescrição trienal e de que, inexistindo vício a ser sanado quando da oposição dos segundos embargos declaratórios, é devida a aplicação de multa por protelação, não caracteriza...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT,...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Hipótese em que o Regional entendeu que a pretensão indenizatória submete-se à prescrição civil. Esta Corte, através de seu órgão uniformizador de jurisprudência, já pacificou o entendimento de que...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 106, II, DA LEI 6.880/80, 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 944 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese.

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte vem firmando o entendimento de que a prescrição referente à indenização por danos morais oriundos de ato relacionado à relação de trabalho é a trabalhista, insculpida no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. EXAME DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE FREQUÊN