prescrição indenização dano moral

... EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, I e 297 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 7º, incisos XXIX, XXVIII, da Constituição Federal, 11, inciso II e 818, da CLT, 193 e 219, § 5º e 186, do CC, 303, inciso III e 333, inciso I,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... a tese de nulidade do despacho agravado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo e legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO....

... a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 02/09/2003, portanto em data anterior ao advento da EC nº 45/04, sendo proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2008. Logo, o prazo de prescrição é o previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, ou seja, três anos a contar da lesão, e não o prazo de prescrição trabalhista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTO INATACADO. 1. Ausente interesse de recorrer sobre legitimidade dos autores para pleitear indenização por dano moral decorrente de morte de seu irmão, tendo em vista que a referida pretensão foi acolhida pela decisão agravada. 2. Fundamento adotado pelo Tribunal de origem relativo à não-ocorrência da prescrição que restou inatacado no recurso especial. Ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais, decorrente de acidente do trabalho, é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No presente caso, o Regional aplicou a prescrição...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REVISTA ÍNTIMA. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de