prescrição indenização dano moral

... 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-,...

... do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Nos termos do acórdão regional, a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 18/06/2010 e a ação foi ajuizada em 06/05/2010, ou seja, posteriormente a Emenda Constitucional nº 45/2004. Aplica-se à hipótese o contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não havendo nenhuma prescrição consumada. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL....

... relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. 4. Assim, à luz do sistema aberto, cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização por dano moral, fixar o -quantum-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST, do que dispõe o art. 896, letra -a-, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

... 206, § 3º, V, do CCB/2002. Ajuizada a ação de indenização na Justiça do Trabalho em 22/11/2006 não há prescrição a ser pronunciada porque observado o prazo trienal. Ademais, ainda que se adotasse o prazo prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a pretensão não estaria prescrita, porque a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, portanto aplicar-se-ia ao caso a prescrição quinquenal, e não a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de ser aplicável a prescrição civil para as ações de indenização de dano moral com lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil e anterior à promulgação da...

... ção sido ajuizada em 17/08/05, não se há falar em prescrição, pois respeitado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista porquanto o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

... TRIENAL. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, o marco inicial da prescrição é o dia da concessão do afastamento por invalidez, visto que foi esse o momento em que a reclamante teve ciência inequívoca da extensão das lesões. Na hipótese, considerando-se que o afastamento ocorrera em fevereiro de 2004 e que a ação foi ajuizada em 19/11/2009, a pretensão à indenização por danos morais...

... DE DEFESA (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...