prescrição multa administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34100-26.2005.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GDCJPS/nco/dps AGRAVO ... - EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-81.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO O FGTS ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-88.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO DA T. PRESCRIÇÃO ... A agravante não conseguiu desconstituir os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-72.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Precedentes da Corte ... 2. EXECUÇÃO. MULTA" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-43.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802040-67.2005.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Às ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº REsp 1260915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0142521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRÉDITO. MULTA". NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2902-08.2011.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. MULTA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153100-47.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - O entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-69.2005.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não merece ...
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17500-56.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-83.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1324610 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE INOVA NAS RAZÕES, DISSOCIANDO-AS DAQUELAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante interpôs o Recurso Especial visando apenas a aplicação, no âmbito...
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 2006/0260528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO ... que a prescrição de multa administrativa" (por não estar caracterizada a existência de cr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12400-17.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-84.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143200-95.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39672 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-78.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274440-34.2007.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...