prescrição multa administrativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68940-48.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119540-44.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6640-80.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... (Ac. 2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173640-66.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMCB/acat/ses ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46800-28.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ... para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-53.2007.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Ficou registrado pelo Colegiado local que a -União não logrou provar a existência de recurso administrativo ou defesa que suspenderia a exigibilidade da divida-. Por isso, concluiu que -a prescrição iniciou-se a partir da notificação de cobrança da dívida...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-94.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1370-49.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-59.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-59.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1883-62.2011.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.° DO DECRETO-LEI ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266-94.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-77.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-16.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... GMLBC/rcr EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805540-62.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213400-67.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803240-32.2006.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30340-27.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de execução de multa administrativa, razão assiste à executante quando pugna pela inaplicabilidade das restrições do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Afastado o óbice dos mencionados dispositivos, infere-se do acórdão embargado que foi aplicado ao caso o prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154740-37.2005.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. A matéria tem natureza eminentemente infraconstitucional, fato corroborado pela própria tese da recorrente, que requer a aplicação da prescrição prevista no Código Civil de 1916. Agravo de instrumento desprovido.
... DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. A matéria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151000-43.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15600-86.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-98.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS ... - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nos termos do artigo 23 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12800-40.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMLBC/viv/rcr EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO ...