prescrição penal antecipada

Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA

... ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART ... PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Não tendo o ...
Acórdão nº 2002/0048404-3 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO ... PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA ... 1 - Antes que advenha sentença ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou ... II ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Códigos
Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA

... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... antecipada", projetada ou em perspectiva, como\xC2" ... sorte do processo penal" ... 3. Consignou o Tribunal a quo\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0282331-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ... DIVERGÊNCIA ... prescrição em perspectiva, antecipada ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ORDINÁRIO ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... perspectiva, antecipada ...
Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas

... PENAL ... ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM ... antecipada", projetada ou em perspectiva, como\xC2" ...
Acórdão nº REsp 1236360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em...

... PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ... base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva ... II. Aplicação do ...
Acórdão nº 2014/0013642-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... cessa e a prescrição volta a fluir ... écie, após a produção antecipada de provas, a ...
Acórdão nº 2010/0066179-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. II. Aplicação do...

... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM ... base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva ... II. Aplicação do ...
Acórdão nº 2015/0009604-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... prescrição antecipada, ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, À MINGUA DE OUTROS FATOS...

... ANTECIPADA. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ... Processo Penal ... punibilidade foi extinta pela prescrição" da pretensão ... punitiva estatal não\xC2" ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1215080 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligê

... PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA ... prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas ...
Acórdão nº 2015/0120079-4 de T5 - QUINTA TURMA

... do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o ...
Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÃO DE INSTÂNCIA. 5. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... RÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA ...
Acórdão nº HC 150924 / BA de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena "virtual" por ausência de expressa ...
Acórdão nº HC 173406 / PB de T5 - QUINTA TURMA

... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA ... da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 8736 / PI de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA ... prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas ...
Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA

... Penal ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... perspectiva, antecipada ...
Acórdão nº 2006/0194960-5 de T5 - QUINTA TURMA

... JUÍZO MONOCRÁTICO, COM BASE EM PENA ANTECIPADA. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO ... I. De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela ...
Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA

... ASSEGURAR ... APLICAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL", DO PROC. N. 532/2005. ... 1. O Supremo\xC2" ... 2. A privação antecipada" da liberdade do cidadão acusado \xC2" ...
Acórdão nº 0324953-06.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2016

... APELAÇÃO CRIME. PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. antecipada ou projetada. NÃO ADMISSIBILIDADE, in casu ... pelo juízo a quo, com fundamento na prescrição virtual ... A prescrição antecipada ou virtual ...