prescrição penal antecipada
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Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
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