prescrição penal antecipada
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Acórdão nº 0324953-06.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CRIME. PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. antecipada ou projetada. NÃO ADMISSIBILIDADE, in casu ... pelo juízo a quo, com fundamento na prescrição virtual ... A prescrição antecipada ou virtual ...
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Acórdão nº 1598016 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-04-2019
... STJ – INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA ... ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE ENTRE O ... autos, uma vez que a prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada, nem mesmo existe em nosso ordenamento jurídico. ... Porém, ...
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Acórdão nº 2005.39.00.009837-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Junio de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual penal não dá supedâneo ao reconhecimento da prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva, mesmo que se trate de acusado primário e de bons antecedentes. Precedentes. 2. Provimento do recurso...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Autuado em: 21/10/2008 12:35:14 ... Processo ... de agir, em face da pretensa prescrição da pretensão punitiva, pela pena em perspectiva, ... retroativa pela pena em perspectiva ou antecipada (fls. 683-686) ... Processado o recurso, ... -
Acórdãos nº 0002380-40.2011.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2018
... Receptação. Prescrição antecipada. Nos termos da Súmula 438 ... brasileiro, a chamada prescrição penal antecipada ou virtual ... Cuidando-se de ...
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Acórdãos nº 0052166-10.2010.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... ágrafo 1º, inciso III do Código Penal, devendo o processo retomar o seu curso ... Prescrição antecipada. Nos termos da Súmula 438 do ...
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Acórdão nº 2013/0138079-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA N. 438 DO STJ. DEVOLUÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição
... PRESCRIÇÃO" ... ANTECIPADA. SÚMULA N. 438 DO \xC2" ... a validade da persecução penal, ... -
Acórdão nº 2014/0200794-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal,
... Penal ... do recurso (reconhecimento da prescrição virtual, ... -
Acórdão Nº 0000708-55.2018.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA RECONHECIDA NA ...
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Acórdão Nº 2016.300239-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE EM ESTIMATIVA DA SANÇÃO PENAL CABÍVEL - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. RECONHECIMENTO DE...
... ARTIGO ... 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA ... CABÍVEL - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL ... DECURSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO CABIMENTO. ... ou antecipada ...
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Acórdão Nº 0000412-15.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU PARA RETOMADA DO SEU CURSO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SÚMULA Nº 438
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA ... RECURSO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA ... 5. Inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal ...
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Acórdão Nº 0008266-94.2017.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU PARA RETOMADA DO SEU CURSO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA INADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SÚMULA Nº 438 DO STJ.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... ANTECIPADA ... RECURSO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0629743-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM ... 1. O ...
- Acórdãos nº 0247316-49.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 4000049-91.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
ACÓRDÃOHABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. EXTINTA A PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, IMPOSSÍVEL A DENÚNCIA PELO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DIANTE DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO O FATO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO...
... ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 0001417-69.2004.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2015
... RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO SIMPLES O. PREscrição virtual, antecipada ou projetada ...
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Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ... -
Acórdão nº 2009.38.00.025288-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 299. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É inadmissível, por falta de amparo legal, o reconhecimento da prescrição antecipada ou em perspectiva. 2. Recurso criminal provido.
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N ... declarando extinta a punibilidade (prescrição antecipada), com fundamento no artigo 107, inciso ...