prescrição processo fiscal
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Acórdão nº 2015/0043889-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANUIDADE AO ...
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Acórdão nº 2004/0067412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE TESE POSSÍ
... FISCAL" DE TRIBUTOS. ... ART. 485, V, DO\xC2" CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... -
Acórdão nº 2008/0187471-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 1. Pelo princípio da fungibilidade e veiculada pretensão infringente é viável o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Precedentes da 1ª. Seção e das Turmas de Direito Público. 2. O termo...
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO ... REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - ... -
Acórdão nº 2007/0240450-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... entender que não ocorrera a alegada prescrição, negou provimento ao recurso, mantendo o ...
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA ... art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, ... 3. A interrupção da prescrição ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2003/0224512-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ ... bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da ...
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Acórdão nº REsp 1248609 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO CREDOR. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO ... 1. Em processo de execução fiscal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1260182 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO ... da LEF, que acarretou na extinção do processo ... A União alega a aplicabilidade do art. 219, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1162470 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1162470/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)
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Acórdão nº 2007/0072645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ... a distribuição do processo da execução fiscal como causa de interrupção da prescrição ...
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Acórdão nº 2006/0204901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0138698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO ... prescrição intercorrente diante de um processo que ficou paralisado por mais de oito anos sem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão nº REsp 1278778 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. XECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
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Acórdão nº 2013/0403762-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO PREMATURO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA. MATÉRIA PREQUESTIONADA NA ORIGEM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. 1. Tendo...
... PROCESSO PENAL ... PRESCRIÇÃO. ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0002837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... processo de execução fiscal para cobrança de multa ...
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Acórdão nº 2008/0279463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO" CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇ\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , na multa de quinhentos mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo da pena cominada por falta de exação no cumprimento do ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a citação só ...
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Acórdão nº REsp 1180299 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO...
... ÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC ... REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7⁄STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA TADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - ... -
Acórdão nº 2010/0149388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo...
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 1. É pacífico no ...