prescrição processo fiscal
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Acórdão nº 2007/0188256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO O POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL ... prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO AL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ...
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Acórdão nº 2008/0255820-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO ... que caberia ao exeqüente dar impulso ao processo, razão pela qual não caberia a alegação de ...
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO AL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284⁄STF ... data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da ... CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO – PRESCRIÇÃO INCONSUMADA: PRETENSÃO A UMA RAZOÁVEL DURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0018193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IPTU ... EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PERDA DE OBJETO ... 1. A CDA deve preencher ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-47.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0019674-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ão que reconheceu a ocorrência da prescrição qüinqüenal para o ajuizamento de ação que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17540-46.2006.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A NORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... INFRAÇÃO A NORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 721109 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. TV A CABO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-243 DIVULG 16-11-2016 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000687020128060200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000068-70.2012.8.06.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP APELADO: FRANCISCA LUCIA DE ALMEIDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO POR MAIS DE 3 (TRÊS
... ÍVEIS - ANP, aduzindo omissão quanto à inocorrência da prescrição intercorrente administrativa ... Invocou em prol de sua tese o disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00062970820024058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0006297-08.2002.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: VICENTE RONALDO COELHO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros...
... Federal da 22ª Vara da SJ/PE que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução de mérito ... ão da decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, vem sendo debatida amplamente, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ...
- Acórdão nº MS 17515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1427093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. USÃO ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL ... OFENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-72.1995.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ... a hipótese de processo de execução fiscal (artigo 889 da CLT e artigo 1º da Lei 9.873/1999 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A mediação observará o disposto ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-76.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que ... § 4º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... respeitado o privilégio do FGTS, à prescrição trintenária ... § 5º A rede ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... órios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição" dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo \xC3" ...