prescrição processo fiscal
- Acórdão nº 1998/0018942-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1287856 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA ... entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo ...
-
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... procedimento fiscal ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
-
Acordão da Primeira Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DE FORMA NÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA. ART. 942 DO CPC/2015. TÉCNICA DO COLEGIADO AMPLIADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO...
-
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução ... e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o ... çamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de ...
-
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. FRACASSO DAS TENTATIVAS DEALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADENÃO DESCRITA NA LEI. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.INADMISSIBILIDADE.1. O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai aresponsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN....
-
Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MEMBRO VOGAL DO ... de segurança impetrado por ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil envolvida na ... 8.112⁄90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado ...
-
Acórdão Nº 5001232-91.2003.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ível Nº 5001232-91.2003.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001232-91.2003.8.27.2729/ TO ... ça proferida nos autos da Execução Fiscal n° 5001232-91.2003.8.27.2729, ajuizada contra ... DA SILVA , a qual reconheceu a prescrição do crédito tributário e declarou extinta a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-851-46.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
-
Acórdão nº 1.0301.17.011380-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARALISADO POR MAIS DE NOVE ANOS. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO.Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão.
... no fluiria durante a tramitao do processo administrativo." Sustenta que, notificado o ... em Dvida Ativa em 25/09/2017 e a Execuo Fiscal foi proposta em 02/10/2017. Com ... -
Acórdão Nº 0902323-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... de prescrio intercorrente por ocasio do processo administrativo.Colhe-se do art. 1 da Lei n ... EXECUO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL ...
-
Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... AUDITOR-FISCAL ... DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA ... /90 é a instauração do processo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1415-79.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 2º, DA CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não se aplicam ao processo executivo fiscal as restrições do art. 896, § 2º, da CLT. Ainda assim, não merece seguimento o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
-
Acórdão nº 2016/0134873-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA ... processo" por período superior a 5 anos,\xC2" ... a decretação da prescrição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007897220114058104), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000789-72.2011.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CLODOALDO PEREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... José Brito Bastos Aguiar de Arruda, que extinguiu execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/15 ... -
Acórdão nº 1.0479.98.003631-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO FALIMENTAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA. 1-Nas palavras do professor e Desembargador Leandro Paulsen, "a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, verificar-se a inércia do Fisco...
... de Passos que, nos autos de ao de execuo fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais em face da ... intimao pessoal com relao aos autos do processo de execuo fiscal, conforme dispe o art. 25, LEF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139440-82.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Verificada a ... Agravante que solicitou a suspensão do processo em 6/8/2002 e permitiu que o mesmo ficasse parado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-33.1998.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O entendimento prevalente nesta ... intercorrente, ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (artigo 889 da CLT e artigo ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL.I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios.II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.269353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TREZE ANOS. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE.- A ausência de lei específica que trate da prescrição do processo administrativo fiscal não confere a imprescritibilidade da ação punitiva do ente estatal, sob pena de inobservância aos...
... prescreve em cinco anos aps fim do processo administrativo". Aduz que o Processo ... e o lapso temporal de 05 anos da cobrana fiscal, confirmando a validade da CDA combatida. Pugna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-13.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069527520004058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0006952-75.2000.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Karinne Rafaelle Pereira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que,...
... José Donato de Araújo Neto, que, decretando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, iu a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 ... 2. A ... -
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO-FISCAL. ... ILICITUDE. ... art. 93 do Código de Processo Penal ... prescrição da pretensão ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019