prescrição processo fiscal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , na multa de quinhentos mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo da pena cominada por falta de exação no cumprimento do ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a citação só ...
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Acórdão nº REsp 1180299 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO...
... ÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC ... REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7⁄STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA TADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - ... -
Acórdão nº 2010/0149388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, obstando o início do prazo da prescrição, o qual passa a fluir somente após o respectivo...
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 1. É pacífico no ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação plena e ... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
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Acórdão nº 2014/0312908-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO CADASTRAL CANCELADA. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA FORA DO QUINQUÍDIO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DATA DE SUA...
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... AN\xC3"ÁLISE DE PROCESSO" ADMINISTRATIVO E DA DATA DE SUA\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0132969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÁRIAS EXECUÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente considerando a situação específica de cada processo de execução fiscal. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 1. Apesar de provocada pela ... a situação específica de cada processo de execução fiscal ... 2. Caracterizado o ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 51128 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0180995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO" CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRI\xC3" ... de que na execução fiscal a prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128185 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. INAPLICABILIDADE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1128185/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14
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Acórdão nº 2011/0017661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051⁄2004. NORMA PROCESSUAL ... SÚMULA Nº 314⁄STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA ... bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO AL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ...
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Acórdão nº 2003/0218379-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - ENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - ...
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Acórdão nº 2006/0025022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA ... 1. Nos termos do art. 174 do ...
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Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO" CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ\xC3" ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40420 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23406 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0209111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DIVERSOS TÍTULOS ... PROCESSO EXECUTIVO. LEGALIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS: ... O Tribunal de origem reconheceu a prescrição de apenas um, servindo a arrematação do bem ...
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Acórdão nº 2009/0178427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0009468-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE ... notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4838 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15639 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR ...
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Acórdão nº 2008/0254742-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1104460/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)
... SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ...