prescrição retroativa
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Acórdão nº REsp 1215148 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP.
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023541920164058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002354-19.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião...
... 2. Reconheço, todavia, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu LUIZ DE FRANÇA PEREIRA LINS ... vista de todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação ao réu LUIZ DE FRANÇA ... -
Acórdão Nº 0000482-58.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 129, § 9º, CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, reforçado pela Súmula 146/STF, após o trânsito em julgado da...
... , pela extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. No mérito, requer sua absolvição, ... -
Acórdão nº 2007/0290297-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO REALIZADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. CHAMAMENTO INVÁLIDO. REVELIA. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios possíveis para se encontrar pessoalmente o réu, não podendo ter-se como válido o ato...
... NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE ... 1. A citação por edital somente deve ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa ... 5. Ordem concedida, para anular o processo com relação ao paciente ... -
Acórdão nº 2008/0101173-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Recebe-se como
... TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA ... -
Acórdão Nº 0004334-03.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos. 2. A prescrição retroativa consiste na extinçã
... , a apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição e declaração de nulidade do processo em razão da inépcia da inicial ... De igual modo, não há que falar em prescrição retroativa, eis que esta consiste na extinção da punibilidade do agente pela perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094976220194050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809497-62.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição, nos termos do art. 269, IV c/c 795, ambos, do CPC de 1973, então ... O presente feito foi extinto pela prescrição retroativa, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1257264 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. 1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039489620114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003948-96.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Alexandre Porto De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
... , reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, exclusivamente em relação ao crime do art. 288 do Código Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039498120114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003949-81.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Gilson Menezes Costa Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO...
... , reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, exclusivamente em relação ao crime do art. 288 do Código Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039601320114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003960-13.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARGELIO THEODORO SANTOS DE SENNA ADVOGADO: Gilson Menezes Costa Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO
... , voto no sentido da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação criminosa ... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, exclusivamente em relação ao crime do art. 288 do Código Penal ... -
Acórdão Nº 0027576-43.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 14, LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, reforçado pela Súmula 146/STF, após o trânsito em julgado da sentença
... do apelante encontra-se fulminada pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, pela pena em concreto ... Consoante dispõe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038063720024058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0003806-37.2002.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDIMAQUINA COM REPRES E ASSIST TEC DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Heratostenes Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente, arts. 40 da Lei 6.830/1980 e 154 do CTN e ... O presente feito foi extinto pela prescrição retroativa, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que ... -
Acórdão Nº 0000870-40.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 129, § 9º, CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, reforçado pela Súmula 146/STF, após o trânsito em julgado da...
... ção da punibilidade do recorrente ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ... O recurso é próprio e foi tempestivamente ... foi fulminada pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ... Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do CP, após o trânsito em ... -
Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº HC 106486 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 155, § 4°, IV, DO CP). RÉUS PRIMÁRIOS. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser admissível a incidência da causa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002493120128250010), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000249-31.2012.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (ie) . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E ... -
Acórdão Nº 0031365-84.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada. 2. Na data dos...
... em desfavor do Apelante foi fulminada pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ... Consoante dispõe o art. 110, § 1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001635020164058501), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000163-50.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO VIEIRA DE ARAGAO ADVOGADO: Orlando De Azevedo Garção Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DECRETO 201/67, ART. 1º, VII. NÃO...
... Portanto, não tenho como deixar de atentar para a prescrição da pretensão punitiva estatal, prejudicial de mérito, além de matéria ... Reconheço, então, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pelo decurso do prazo prescricional entre a data da sentença a quo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-57.2010.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento consubstanciado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, sendo que tal interrupção alcança tanto a prescrição bienal quanto a
... 5ª Turma EMP/sm/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO ... retroativa do quinquênio, para a verificação das parcelas prescritas, é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010416020114058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001041-60.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales...
... manifestou-se no sentido da extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, em relação aos apelantes com pena inferior a 04 (quatro) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00034686120144058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0003468-61.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY ADVOGADO: Adriana Mangabeira Wanderley APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ), alegou a recorrente, preliminarmente, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; no mérito, cerceamento de defesa por inépcia da ... da punibilidade da recorrente, pela ocorrência da prescrição retroativa (id. 4050000.19709445) ... 7. É o relatório ... 8. Remetam-se os autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000409720164058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... em 16 de janeiro de 2020, que extinguiu a punibilidade pela prescrição, apenas em relação a coacusada Ana Paula de Jesus, id. 4050000.2640798 ... extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, a teor dos arts. 107, inc. IV c/c 109, inc. V, do CP, id. 26407092 ... O ... -
Acórdão Nº 0011303-84.2010.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃ
... CONDENATÓRIA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA ... IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL QUE CORROBOROU A ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 73695 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN pela Lei Complementar 118/05 é aplicável tão somente aos casos em que o despacho que ordenou a citação do...