prescrição retroativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00034686120144058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0003468-61.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY ADVOGADO: Adriana Mangabeira Wanderley APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ), alegou a recorrente, preliminarmente, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; no mérito, cerceamento de defesa por inépcia da ... da punibilidade da recorrente, pela ocorrência da prescrição retroativa (id. 4050000.19709445) ... 7. É o relatório ... 8. Remetam-se os autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000409720164058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... em 16 de janeiro de 2020, que extinguiu a punibilidade pela prescrição, apenas em relação a coacusada Ana Paula de Jesus, id. 4050000.2640798 ... extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, a teor dos arts. 107, inc. IV c/c 109, inc. V, do CP, id. 26407092 ... O ... -
Acórdão nº 2005/0139167-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064519420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806451-94.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA PACIENTE: FRANCISCO EDSON BARBOSA ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... 4.05.8400 e 0003547-04.2014.4.05.8400 sem ponderar sobre a prescrição do crime descrito no art. 1º, II e IV, do Decreto Lei n.º 201/1967, ... , no intuito de demonstrar a prescrição da pretensão punitiva retroativa, desta feita: ... 1. Data do fato segundo a denúncia: 01/01/2009 e ... -
Acórdão nº 2006/0139780-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. AÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2005/0061064-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, após a nova ...
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Acórdão Nº 5002415-42.2013.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2021
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... de reduzir as penas aplicadas e posterior reconhecimento da prescrição ... Alternativamente, o MPF pede a absolvição da ré ANUSKA CIBELLY ... 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... ção de intempestividade das razões finais do Parquet e prescrição), porém sem modificar o dispositivo da sentença (fls. 71/77 do id ... de 2010, de modo que é possível analisar-se a prescrição retroativa, tomando-se por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia , ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 6327 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1397269 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0018067-07.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039523620114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003952-36.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVARO JOSE NUNES DE CASTRO ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 304 C/C ART.
... seja declarada a nulidade das sentenças que reconheceram a prescrição retroativa em relação aos fatos anteriores a 2009, afirmando que seria ... -
Acórdão nº 2002/0110970-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 344/02. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
PETIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ORDEM DEHABEAS CORPUS. STF. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO. VERIFICAÇÃO.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. CRIME CONTINUADO.CAUSA DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497/STF. SUPERVENIÊNICA.LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESECONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.1. Cuida-se de decisão concessiva da...
... a punibilidade em razo da prescrioda pretenso punitiva de forma retroativa com base na pena emconcreto, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora ... -
Acórdão Nº 0007686-70.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL ... IDEOLÓGICA ... PRELIMINAR ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO ...
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Decisao Nº 0307053-36.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL 1) ARGUIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. PREJUDICADO. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA. PREJUDICADO. 3) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 4) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO,
... 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PENA. PREJUDICADO. 3) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2003/0203110-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO - ART. 3º A LC 118/05 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO - CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE ... prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000279220164058003), 10-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JORGE RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Saulo Lima Brito ADVOGADO: Clemilton Rodrigues Ritir ADVOGADO: Dayse Gean Brito Nicacio APELANTE: MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES ADVOGADO:...
... ção da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pena, em face da ausência do recurso da acusação ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... , e, em seguida, extinguiu a punibilidade pela consumação da prescrição retroativa ... Aduz a parte Embargante ter havido contradição no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1856-68.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MENOR HERDEIRO. No tocante à disposição ... Na hipótese dos autos, a contagem retroativa da prescrição quinquenal tem como marco inicial a data do falecimento do ...
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Decisão Monocrática nº 50051628020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 28-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Reprimendas impostas em sentença que prescrevem em 04 anos, de acordo com o disposto nos artigos 109, inciso V, e 114, inciso II, ambos do Código Penal. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença...
... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00035204620134058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0003520-46.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AUTO POSTO JAPARATUBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...
... da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente, art. 156, inc. V, do CTN e art. 487, inc. II, do ... O presente feito foi extinto pela prescrição retroativa, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980, tendo em vista que ...