Preservação de Recursos Naturais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... de incentivos à conservação e à preservação dos recursos naturais. Conclui-se pelo ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e prioridade no acesso aos recursos pblicos; ... VII - implementao de programas ... de contribuies financeiras de pessoas naturais e jurdicas de natureza privada para a manuteno ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... - interveno no estabelecimento que receba recursos pblicos de qualquer esfera ... #Includo ... de fora maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstncias imprevisveis, que vier a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das faixas marginais de cursos dgua naturais em rea urbana consolidada, nos termos da Lei n ... 5 Os recursos financeiros integrantes do patrimnio de afetao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII – publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República; ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... – conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar; ... XIV – ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de impactos ... II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade ... ARTIGO 3 ... ática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de ... XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais ... dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à ... garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... ça e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos ... ão restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) preservação" do valor real dos benefícios; ... e) previd\xC3" ... ção Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito ... Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que ... § 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Convenio para Preservação, Conservação e Fiscalização Dos Recursos Naturais Nas Areas de Fronteira, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia, Na Cidade de Brasilia, em 15 de Agosto de 1990.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e, ainda, de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua execução ... ínio particular, cujo objetivo de preservação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... c) preservação, conservação e uso racional dos recursos ... Legal, do Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis, do Conselho Nacional de Recursos ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos ecursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ... ção⁄uso sustentável das florestas e recursos naturais, menor deve ser a tributação ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se ... , obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou ... ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de ...
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Acórdão nº 2006/0035266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... providências para recuperação e preservação de empresas; ... V - a facilitação de ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... ética à promoção da saúde e preservação dos bens ambientais, no contexto da gestão de recursos naturais, no sistema capitalista. Os resultados ...