prestação caução
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Acórdão nº 1.0000.22.126056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO - CAUÇÃO - DESCABIMENTO. 1. Deve ser homologado o cálculo realizado em perícia técnica realizada conforme os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. 2. Descabida a atualização da dívida após o depósito realizado em juízo, pois a instituição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-73.2021.5.06.0161), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. FGTS PARA CUSTEIO E TRATAMENTO DE FILHO COMPROVADAMENTE DEPENDENTE DO TRABALHADOR E QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. BEM JURÍDICO (cotas do Fundo de Garantia) DE CUNHO ALIMENTAR EM FACE DO EMPREGADO E DE SUA TITULARIDADE. LIBERAÇÃO JÁ DEFINIDA EM PROCESSO COGNITIVO. RECURSO DE REVISTA SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGIMENTO DO AGRAVO QUE NÃO PROSPERA. O...
... Não há se perquirir, no caso específico, de prestação da caução, como quer a agravante, ou de eventual prejuízo na ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Prestada caução, em dinheiro, no valor integral da suposta dívida, não há razão para a manutenção do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes.
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Decisão Monocrática nº 52577943120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, A MEDIDA FICA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... POSSIBILIDADE. entretanto, A MEDIDA FICA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO desPROVIDO ... -
Acórdão nº 0023002-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... a caução fidejussória pelo autor, oportunidade na qual impôs à Ré a obrigação ... independentemente da prestação de caução; o recebimento do recurso no efeito ativo e o seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012347520184050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801234-75.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800054-19.2014.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (COM VERBAS DO FUNDEF) À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO DO AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.045248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245988920194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0824598-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONDA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO JÁ LAVRADO....
... deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISPENSA - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DILAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0312.16.002914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ - ART.300, §1º E 678, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/15. 1. Em sede de embargos de terceiro, formulado pedido de tutela de urgência, possível a concessão da liminar para a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e a reintegração, ou,...
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Acórdão Nº 4001198-97.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENOU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EXEQUENDO SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163490520194050000), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816349-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... -59.2013.4.05.8300, no prazo de 30 (trinta) dias, dispensando a prestação de caução, em face da natureza alimentar do crédito (art. 536 c/c o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DILAÇÃO - POSSIBILIDADE. Para...
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Acórdão nº 1.0000.20.034007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DILAÇÃO - POSSIBILIDADE. Para...
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Acórdão nº 1.0000.22.216597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. - Enquanto pendente discussão judicial acerca da relação jurídica que ensejou o apontamento lançado sobre o nome da parte autora nos cadastros restritivos de créditos, deve ser determinada a exclusã
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Acórdão Nº 0629809-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... DECISÃO RECORRIDA QUE ... DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ ... E TJCE. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0001620-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E ... 521 do CPC, fica dispensada a prestação de caução, desde que essa dispensa não cause manifesto risco de grave ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062952-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO PENDENTE SOBRE MONTANTE EXECUTADO. RECURSO PENDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 1- Havendo recurso pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, inexistindo conclusão definitiva sobre o valor devido, incabível a...
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Acórdão Nº 0015248-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... II. A necessidade de caução idônea nos termos do art. 520, inciso IV do CPC. ... À vista disso, ... do art. 521 CPC, ou seja, nas situações em que a prestação é de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito em que o valor não ...
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Acórdão nº 1.0024.08.237113-9/023, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA FINS DE REAPRECIAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALOR VULTOSO. DECISÃO MANTIDA.- Correta a exigência da prestação de caução, em sede de cumprimento provisório de sentença, que é imprescindível para a prática de atos que possam resultar grave dano ao executado, mormente diante da vultosa quantia a ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.265638-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONDICIONAMENTO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução...
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Acórdão nº 1.0000.21.128241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DE INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAR O NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO INTEGRAL DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - MEDIDA INCABÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CAUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Nos...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTOPROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORESINCONTROVERSOS SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART.1.042 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência...
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Acórdão Nº 0008315-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... VERBAS HONORÁRIAS. DISPENSA DE CAUÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE ... de sentença, é faculdade do magistrado dispensar ou não a prestação de caução para o levantamento de valores. A dispensa de caução é ...
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Processo nº 0049167-88.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração. Embargos de Declaração Em Face Da Decisão que Negou a Antecipação de Tutela Recursal. Embargos Prejudicados, Uma Vez que O Agravo de Instrumento Já Se Encontra Hábil para Julgamento. Ação Anulatória. Multa Administrativa. PROCON-RJ. Pedido de Prestação de Caução para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Em Tutela de Urgência. Indeferimento.
... prestação de caução para suspensão da ...