presunção hominis

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESUNÇÃO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESUNÇÃO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM...

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Descontos indevidos. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reforma da sentença. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se às normas da Lei 8078/90,...

Ementa: Apelação. Previdência Privada. Contrato Nomeado como de Previdência Privada. Vício de Informação. Necessidade de Devolução Dos Valores Pagos. Prescrição Vintenária. Descabimento. Dano Moral Configurado. Quantum Reparatório Reduzido. a Previdência Privada Ou Previdência Complementar É Uma Modalidade de Aplicação Financeira, Cujo Principal Objetivo É Garantir Uma Renda Mensal No Período Em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrida: Odila Lunardi OliveiraRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO POR DÍVIDA REGULARMENTE PAGA -- DANO MORAL PURO.A inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera dano moral puro, que se esgota na lesão à personalidade e se prova por si, bastando a demonstração da ocorrência do ato ilícito. Conforme a lição de...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE APLICATIVO UBER. ASSALTO A MÃO ARMADA PRATICADO POR MOTORISTA. ACIDENTE DE CONSUMO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DAS NECESSÁRIAS CAUTELAS QUANTO AO CADASTRAMENTO DO "MOTORISTA PARCEIRO". DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CABAL. REFORMA PARCIAL DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrida: Ivete LaurethRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- DANO MORAL PURO.A inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera dano moral puro, que se esgota na lesão à personalidade e se prova por si, bastando a demonstração da ocorrência do ato ilícito. Conforme a lição de Sérgio Cavalieri Filho,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrida: Devanira de Freitas RosaRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO POR DÍVIDA REGULARMENTE PAGA -- AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO -- IRRELEVÂNCIA -- DANO MORAL PURO.A inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera dano moral puro, que se esgota na lesão à personalidade e se...

Civil. Locação de imóvel para fins residenciais. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão das rés (locatária e fiadora) à reforma. Gratuidade. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Para a concessão do benefício é suficiente, em princípio, a apresentação da declaração de hipossuficiência, o que está em conformidade com a Constituição Federal. Presunção legal, que milita...

RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR MAIS DE UMA ECONOMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEQUÍVOCOS. VALOR REPARATORIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de...

* AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado pela autora e ônibus de propriedade da Empresa ré. Seguradora que atribui responsabilidade exclusiva ao condutor do coletivo pelo acidente, ante a colisão na traseira do veículo segurado. SENTENÇA de procedência para condenar a ré a pagar para a autora a quantia de R$ 16.719,40,...

*AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Alegação da demandante condutora do Peugeot de que seu veículo foi atingido na parte traseira pelo caminhão Ford 7000, pertencente ao requerido, que vinha atrás, quando transitava pela Avenida indicada, atribuindo culpa ao motorista do Ford pelo dano do Peugeot, orçado em R$ 8.049,78. SENTENÇA de procedência, para...

APELAÇÃO. Plano de saúde. Cirurgia para troca de marca-passo. Alegação da ré de que não houve negativa de cobertura e que o procedimento estava sob análise. Cabe ao médico indicar o procedimento correto e não ao plano de saúde. Presunção "hominis" de que o procedimento não foi autorizado com a urgência necessária, do contrario a autora não teria motivo para propor a demanda. Inocorrência,...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pelo requerido que colide com a parte traseira do veículo conduzido pelo autor, causando o dano reclamado. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o requerido a pagar para o autor R$4.102,00, com correção monetária a contar da data do orçamento e juros de mora a contar do evento danoso....

Civil. Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão contratual e cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de parcial procedência, prejudicado o pedido de despejo, tendo em vista a caracterização do abandono do imóvel. Pretensão dos réus à reforma. Avença verbal por meio da qual o autor teria isentado os réus do pagamento dos aluguéis e demais

Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Colisão traseira. Presunção "hominis" de culpa do condutor do veículo que colide contra a traseira que, no caso concreto, foi confirmada pelo conjunto probatório, impondo o acolhimento do pedido indenizatório. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consumo anormal evidenciado. Presunção "hominis" que milita a favor da recorrida. Necessidade de indicação do motivo do aumento do alegado consumo. Motivo indeterminado que impede inclusive a realização de prova judicial. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 104804

Ementa: Recursos de Apelação. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Motocicleta e Veículo de Passeio. Responsabilidade Civil Extracontratual. Pena de Confesso. Possibilidade, Cobertura Securitária. Danos Morais Decorrentes de Danos Corporais. Majoração Do Quantum Compensatório. Reforma Parcial Da Sentença. Trata-se de Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana

Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil Extracontratual. Venda a Non Domino Conhecida Pelo Comprador. Inexistência de Danos Morais Indenizáveis. Corretagem Não Demonstrada. Manutenção Da Sentença. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Demandante Pleiteando a Reforma Da Sentença, Sustentando, para Tanto, a Existência de Responsabilidade Solidária Entre Os Demandantes, Ante a Irrefutável

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Competência Desta Câmara Tendo Em Vista que O Detran (autarquia Estadual) Compõe O Polo Passivo Da Demanda. Autor que Restou Impossibilitado de Realizar Vistoria Anual de Seu Veículo Em Razão de Inclusão de Gravame, Em Nome de Terceira Pessoa, Em Favor Do Banco Réu, Ora 1º Apelante. Documento Juntado Pelo Autor que Demonstra a Existência de Dois...

Recurso Inominado n° 0195799-12.2019.8.19.0001 Recorrente: Valdilson Pereira de Oliveira Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDIPENSÁVEL À VIDA DO AUTOR QUE NÃO RESTOU EFETIVADO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER EXECUTADA APÓS O...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001626-36.2020.8.19.0006 Recorrente: LOJAS CEM SA Recorrido: ANA FABIELE LOPES MACHADO Fatos: Alega a parte autora que teria adquirido um estofado na loja da REQUERIDA em 28/09/2019 e o produto logo começou a apresentar vícios que o tornavam imprestável ao consumo. Afirma que em 09/01/2020 o...

Ementa: Voto Na Origem, Cuidam Os Autos de Ação Indenizatória, Onde a Parte Autora Reclama que O Banco Réu Faz Descontos Em Seus Proventos de Aposentadoria, Os Quais São Referentes a Empréstimos Não Contratados. Em Razão Destes Fatos, Requereu a Suspensão Dos Descontos, a Declaração de Nulidade Dos Contratos, a Restituição, Em Dobro, Das Parcelas Descontadas, Além de Indenização por Danos Morais.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0049724-53.2020.8.19.0038 Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorridos: SUELI APARECIDA DE SOUZA e FARLEN ALVES DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T...