presunção hominis

Ementa: VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória por descumprimento contratual. Narra o autor/recorrente, na inicial, que iniciou uma pesquisa para aquisição de um veículo usado, razão pela qual foi até o estabelecimento da parte ré. Afirma que lá chegando, se interessou por um veículo, dando, a título de sinal, a quantia de R$ 500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006314-17.2020.8.19.0208 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: SONIA FIRENZE - autora Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...

RECURSOS DE APELAÇÃO. CEDAE. RESIDÊNCIA SEM HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO QUE IMPLICOU NA PERDA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A controvérsia recursal se restringe à verba indenizatória fixada em sentença (danos morais) e à aplicação do CDC ao caso, não merecendo reforma o...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FESTA DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante, cerceamento de defesa, tendo em vista que, a despeito de o juiz ter deferido a produção da prova requerida, não oportunizou a...

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO DO CONSUMIDOR EM PROTEGERSEUS DADOS PESSOAIS. DANO MORAL INEQUÍVOCO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. No caso dos autos, as autoras alegam que são correntistas do réu e que tomaram...

Ementa: Apelação. Previdência Privada. Tarifa Referente À Portabilidade. Cobrança de Percentual Indevido. Devolução Não Comprovada. Dano Moral Configurado. a Previdência Privada Ou Previdência Complementar É Uma Modalidade de Aplicação Financeira, Cujo Principal Objetivo É Garantir Uma Renda Mensal No Período Em que Você Quer Parar de Trabalhar, por Algum Motivo Especial, Ou Simplesmente Deseja...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPRESSÃO DOS CRÉDITOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO PRIMEVO EM R$6.000 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS...

Ementa: Recurso de Apelação. Responsabilidade Civil. Obras Em Via Pública. Sinalização Deficiente. Responsabilidade Civil Subjetiva Do Estado. Acervo Probatório que Demonstra a Existência de Nexo de Causalidade Entre Omissão Estatal e O Evento Danoso. Manutenção Da Sentença O Fundamento Da Responsabilidade Objetiva Estatal Reside Na Natureza Da Atividade Administrativa, que Se Desenvolve Em...

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFUSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FULCRADA ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO...

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas com realização de tratamento termoterápico. Presunção "hominis" de que o procedimento do qual necessitava o autor foi negado ou não foi disponibilizado com a urgência necessária pela ré, do contrário não haveria motivo para propor a presente ação. Alegação da ré de que o tratamento não possui cobertura contratual e não...

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Negativa de procedimento cirúrgico. Preliminar de falta de interesse de agir. Presunção hominis de que o procedimento foi negado. Preliminar afastada. Demonstrada a relevância dos fundamentos da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, conforme preconizado no artigo 497 do CPC, deve-se deferir a tutela específica,...

Ação de indenização por danos materiais. Recusa de cobertura indevida. Autor que arcou com despesas médico-hospitalares e objetiva o reembolso. R. sentença que julgou procedente a demanda. Manutenção. Necessidade. Ausência de demonstração pela ré da inexistência de credenciamento do estabelecimento e da equipe médica que prestaram o atendimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência...

GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, A QUEM CABE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DE PRESUNÇÃO EM SEU FAVOR. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE, COM...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO NÃO CONHECIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO RECORRIUM CONCUBENTIUM E A IMPOTENDIA GENERANDI AFASTAM A PRESUNÇÃO HOMINIS DA FILIAÇÃO DECORRENTE DO CONCUBINATO. ESTAS ALEGAÇÕES FORAM REPELIDAS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291) RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Mérito. Calúnia. Imputação de crime. Fato suscetível de indenização. Quantum indenizatório. Sentença mantida. 1. O pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. Precedentes...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013. Veículo da Empresa requerida que colide com a parte traseira do automóvel da Empresa autora, que estava locado ao Governo do Estado de São Paulo na data do acidente. Denunciação da lide à Seguradora pela demandada. SENTENÇA de improcedência da Ação principal, arcando a...

*AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículo automotor. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso do proprietário do veículo que colidiu com o automóvel segurado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, a pretexto de culpa exclusiva do segurado. EXAME: colisão do ônibus...

Civil. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão da autora (locadora) à reforma. Danos causados ao imóvel. Embora o artigo 23, inciso III, da Lei n. 8.245/1991, estabeleça que é obrigação do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal", a experiência que se extrai daquilo que...

Civil. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inutilidade da prova testemunhal e suficiência da prova documental. Aplicabilidade do artigo 370, caput e parágrafo único, do novo CPC. Mérito. Aluguéis devidos, no caso concreto, até a data constante do recibo de entrega das chaves do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO HOMINIS - RECURSO IMPROVIDO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não se pode presumir que a tora de eucalipto existente na estrada era de sua propriedade, pelo simples fato de possuir fábrica na cidade. Acerca...

Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Impossibilidade. Confissão ficta prevista no artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil que tem caráter relativo. Presunção "hominis" de culpa do condutor do veículo que invade via preferencial, que, no caso...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009174-83.2018.8.19.0006 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Recorrido: JOAO CARLOS PEREIRA. VOTO Fatos: Alega a parte autora que abril de 2018 solicitou a ligação de energia, a ré enviou seus prepostos na residência do autor no dia 06/04/18 e procederam a vistoria, e...