presunção hominis
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034622-64.2009.8.19.0203 (Criminal), 06-08-2013
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, § 1º (4X), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...
...CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE. DIMINUIÇÃO. PRESUNÇÃO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA. LASTREAR DECRETO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
-
A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... de vida e à vida de relações de qualquer indivíduo — presunção hominis. . Em 2% dos processos não houve menção à forma de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...presunção de que a lei nova é sempre melhor. Neste caso não foi. Trouxe confusão ...Há uma presunção ( vel hominis ) de que aquele empregado que faltou vários dias já teria de alguma ...
-
Acórdão nº 61839-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Junio de 2007
Interrupção de Serviço PúBlico Essencial . Cobrança de Conta Já Paga. Corte de Fornecimento de áGua. Dano Moral Configurado.a Interrupção de Serviço Essencial como áGua Numa Casa, Caracteriza IlíCito Contratual e Ofensa ao PrincíPio da Continuidade do Serviço PúBlico, Ensejando a Justa...
... a justa compensação pelos danos morais sofridos por “presunção hominis” reclamando reparação. O consumidor que teve o fornecimento de ... -
Acórdão nº 81637-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 19 de Junio de 2007
Interrupção de Serviço PúBlico Essencial . Corte de Energia. Danos Morais Configurados.a Interrupção de Serviço Essencial como Energia EléTrica Numa Casa, Caracteriza IlíCito Contratual e Ofensa ao PrincíPio da Continuidade do Serviço PúBlico, Ensejando a Justa Compensação Pelos Danos Morais Sofridos
... a justa compensação pelos danos morais sofridos por “presunção hominis” reclamando reparação. O consumidor que teve o fornecimento de ... -
Processo nº 2009.066.041454-1 de Terceira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2011
RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE INVERTIDO. PROVA PERICIAL DISPENSADA. VEROSSIMILANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXCESSO DE PESO APLICADO POR PREPOSTOS DA RÉ. LESÃO FÍSICA CONFIGURADA. CONDUTA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... moral, numa tÃpica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. In casu, temos ... -
Acórdão nº 0302384-70.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM EXTRAVIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS QUE PERMITEM INFERIR O VALOR DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE DA BAGAGEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PRESUNÇÃO DO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO NO CONTEXTO DESCRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO...
...DANOS. MORAIS. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PRESUNÇÃO DO SOFRIMENTO. PSICOLÓGICO NO CONTEXTO DESCRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. ...presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das. regras de experiência comum." (in Programa de ... -
Acórdão Nº 1201-004.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007PRESUNÇÕES SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS APURAÇÃO POR INDÍCIOS. ARBITRAMENTO DE RECEITAS. DESPESAS CORRESPONDENTES.A presunção simples ou hominis tem importância vital na produção de provas indiretas de atos praticados em circunstâncias em que o sujeito passivo pratica o ilícito de forma a dificultar a produção de provas...
...DESPESAS. O. CORRESPONDENTES. N. A. presunção. simples ou hominis tem importância vital na produção de provas. O. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...341, caput , do CPC, que faz gerar a presunção de veracidade dos fatos não contestados? A resposta variará conforme se ...As presunções simples, comuns ou de homem ( hominis ), são sinônimas. Cumpre esclarecer, todavia, que a regra legal que ...
-
Processo nº 1999.001.04408 de Décima Câmara Cível, 20 de Abril de 1999
Cautelar de Busca e Apreensao de coisas moveis. Rompimento de noivado. Presuncao "hominis" de pertencerem em nome de quem conste das notas fiscais de compra. Co-participacao na aquisicao dos bens que deve ser discutida na acao principal. Agravo retido de que nao se conhece por ser o despacho de mero expediente. Recurso de apelacao a que se nega provimento. (DSF)
-
Acórdão Nº 1297838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.2.2021. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE ÓBICES QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA...
...A Súmula nº. 443 do TST estabelece presunção de discriminação na. ruptura contratual quando o empregado apresenta ...da prova, mas já estabelece uma presunção hominis. A. partir dessa presunção, a empresa deveria produzir prova. em ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
..., unilateralmente, obrigações a terceiros 627 ; (ii) presunção de legitimidade: presunção juris tantum de validade, da qual decorre .... No que concerne às denominadas presunções hominis , entendemos não só possível como necessária a sua adoção, pois, . ...
-
É preciso entender a grandeza do princípio da presunção de inocência
Peluso: É preciso entender a grandeza da presunção de inocência
...De um lado, temos a chamada presunção legal, ou praesumptio iuris. De outro, a presunção lógica, ou praesumptio hominis. O que significa a presunção legal? É uma técnica de criação de realidades do mundo jurídico. O direito, como qualquer ciência, cria as suas ... -
Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
... - Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção" de veracidade - Prova da miserabilidade exigida para a hipótese da assist\xC3"... o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-82.2014.5.06.0411), 11-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HOMOFOBIA. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. A conduta homofóbica é ato atentatório ao art. 3º, IV da Carta Política, o qual descreve como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de...
... demonstrado pela prova testemunhal de iniciativa obreira, a presunção é de que houve lesão à esfera íntima do Reclamante, consoante alegado ...Trata-se de presunção hominis, em face do que, provado o fato lesivo à dignidade do homem presume-se ... -
Defeitos
..., ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de ...
-
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... re ipsa , ou seja, trata-se de um dano moral “a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis, que decorre das regras da experiência ...
-
Roubo
... aumento da pena porque, pelo que quod plerumque accidit , a presunção hominis sempre é de que a arma é verdadeira, de modo que o ônus da ...
-
Obrigação de fazer - demora injustificada na análise do benefício e perda do processo administrativo por parte do INSS
...Admissível, que o dano moral seja demonstrado por meio de presunção hominis. Para tanto, o juiz na falta de regras jurídicas particulares, ...
-
O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
...16 HORAS DIÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS . A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano ...
-
Acordão da , 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estaria...
...AFERIDA POR REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM, EM. PRESUNÇÃO HOMINIS, NA FORMA DO ART. 375 DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL ... -
O caráter normativo das presunções tributárias
... romano clássico, pelo qual foi fixada a norma conhecida como presunção muciana; 23 esta determinava que os bens da mulher casada, se não ... humano, a partir da experiência humana (presunções simples ou hominis ), ou podem estar fixadas em documentos normativos (presunções legais) ...
-
Processo nº 1999.001.10108 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 1999
Responsabilidade Civil do empregador. Falsa imputacao de crime. Demissao de empregado, alegando o empregador justa causa infamante, nao demonstrada no juizo trabalhista. Pratica ato ilicito absoluto o empregador que levianamente imputa ao empregado fato definido como crime e o demite pelo fato, a titulo de justa causa, causando-lhe dano moral. Sao indenizaveis danos decorrentes de ato ilicito,...
-
Processo nº 1997.001.02374 de Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 1998
Audiencia de instrucao e julgamento. Atraso de minutos das testemunhas arroladas. Motivo: congestionamento do transito. Presuncao "hominis" dos transtornos de transito naquela epoca. Cerceamento ao exercicio da prova oral. Provimento da apelacao para cassar-se a sentenca e declaracao tambem de nulidade da audiencia. (MCG) Vencido o Des. Gustavo Leite, no sentido de rejeitar a preliminar de...