prevenção execução fiscal anulatória
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos ... perante a autoridade judicial, ação anulatória de ato administrativo, com o depósito da ... , orientar e executar os serviços de prevenção e repressão das fraudes aduaneiras, elaborando ...
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Acórdãos nº 0002667-73.2010.8.26.0659 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... BOCCALETTO COMPETÊNCIA Execução Fiscal - Apelação Ação ... Câmara de Direito Público Prevenção da C. Câmara que julgou a ação ... definitivo da ação anulatória da multa (proc. nº ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064157-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 8 de Febrero de 2006
... 2003.38.00.059433-0, não existir prevenção do juízo da 23ª Vara - MG, especializada em cução fiscal, para o julgamento da causa em razão da conexão com a Execução Fiscal n. 1999.38.00.035500-5 ... O juízo ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029896-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 17 de Agosto de 2005
... ária nº 2003.38.00.053841-8, existir prevenção do juízo da 24ª Vara-MG, vara especializada em execução fiscal, para o julgamento da causa em razão da ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005340-68.2014.4.04.7122), 09-01-2018
... após o ajuizamento da ação anulatória, mesmo que seja referente ao mesmo auto de ... , somente seria caso de conexão por prevenção" ... Asseverou que "a ação anulatória difere da execução fiscal pois buscam tutelas diferentes. Na ação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051285-39.2014.8.19.0001 (Cível), 25-10-2022
QUESTÃO DE ORDEM. Apelação Cível. Tributário. Processual Civil. Competência. Execução Fiscal. Cobrança de ICMS lastreado em procedimento administrativo instaurado em 2001. Sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-executividade manejada, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, condenando o Exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários...
... Processual Civil ... Competência. Execução Fiscal. Cobrança de ICMS lastreado em ... anulatória ajuizada previamente pelo Executado (Proc. nº ... Efeitos da prevenção que, em segunda ... instância, operam-se ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.00.156486-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PREVENÇÃO. Achando-se em curso a execução fiscal, com citação válida do devedor, vindo este a ajuizar contra a exeqüente ação anulatória de débito, devem os processos respectivos ser reunidos por força da conexão existente, estando apto para decidi-los o Juízo da execução, se...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ... ÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PREVENÇÃO ... Achando-se em curso a execução ... a ajuizar contra a exeqüente ação anulatória de débito, devem os processos respectivos ser ... -
Acórdão, Processo nº 5009519-54.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... de deciso, proferida em autos de execuo fiscal proposta pela UNIO (proc. n ...
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Acórdãos nº 1001245-02.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Conexão entre os embargos anulatória precedente, cuja apelação foi julgada ... Prevenção. Inteligência do art. 105 do ...
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Acórdãos nº 1001209-57.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Conexão entre os embargos anulatória precedente, cuja apelação foi julgada ... Prevenção. Inteligência do art. 105 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141706420204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0814170-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810775-39.2019.4.05.8200 - 2ª...
... , além da competência do Juízo da Execução Fiscal quanto aos créditos já ajuizados ... ao estabelecer que a ação anulatória deveria ser remetida às Varas em que tramita as ... não se mostra apta a erigir a prevenção da Vara, remanescendo a competência da 2ª Vara ... -
Acórdão, Processo nº 5004993-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... deciso que, em sede de execuo fiscal, indeferiu o pedido de suspenso da execuo fiscal ...
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Acórdão, Processo nº 5008687-21.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-03-2022
... a decisão de ID 36795710 dos autos da execução fiscal nº 5000506-77.2020.4.03.6107, ajuizada ... ável pela condução da ação anulatória onde a garantia foi prestada, o qual, todavia, ... da Execução Fiscal, é inconteste a prevenção ocorrida em relação ao Juízo da Anulatória ...
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Acórdãos nº 1505837-61.2016.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE ... a execução e a ação anulatória precedente, cuja apelação foi julgada ... Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP ...
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Acórdãos nº 2142572-52.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Brugin AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA Decisão que ... em Ações Declaratória e Anulatória Pleito de reforma da decisão para que ... já julgado por outra Câmara Prevenção reconhecida Inteligência do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5024561-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 02-09-2022
... Fiscais de So Paulo, onde tramita execuo fiscal (n 5018055-35.2021.403.6182) para a cobrana do ...
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Acórdão, Processo nº 5004012-78.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 05-12-2022
... de Campo Grande/MS, onde tramita a execução fiscal (nº 0004174-65.2006.403.6000) para a ... anulatória ou desconstitutiva do débito exequendo ser ... CONEXÃO E PREVENÇÃO. EMENDA REGIMENTAL N. 13. 1. O fito da ação ...
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Processo nº 0025020-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ... a conexão entre a execução e a ... execução fiscal ... mesmo débito executado. Prevenção, em regra, do juiz ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456053-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - IDENTIDADE DE PARTES - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO - PREVENÇÃO - DECLINATÓRIA DEVIDA. Havendo recurso interposto em face da sentença prolatada e ausente certidão do trânsito em julgado, o que possibilita o risco de decisões conflitantes, infere-se pela necessidade...
... para processamento e julgamento da execuo fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais ... -
Decisão Monocrática nº 51845316320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PRETÉRITA, JÁ SENTENCIADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 180, V, DO RITJRS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO AUTOMÁTICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA de débito fiscal. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ... PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 180, ... , fato é que foi citado na ação de execução fiscal ainda no ano de 2019, tendo entrado com a ... -
Acórdão, Processo nº 5012737-56.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a recorrente promova a ... , da garantia apresentada na ação anulatória nº 5026574-90.2017.4.03.6100 ... Alega a ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0456.19.001198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE.1. A conexão e a incompetência por prevenção devem ser noticiadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.2. Os temas que merecem apreciação...
... de Oliveira, que, nos autos de execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE OLIVEIRA, indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0456.19.001198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE.1. A conexão e a incompetência por prevenção devem ser noticiadas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.2. Os temas que merecem apreciação...
... de Oliveira, que, nos autos de execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE OLIVEIRA, indeferiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... é a resolução de mérito da ação anulatória, nos moldes dos arts. 92 e 93 do CPP; ... No ... de amplo procedimento administrativo fiscal e da representação fiscal para fins penais, com ... prevenção dos crimes, resultando em 04 (quatro) anos, 11 ... DAS DUAS AÇÕES, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONSOANTE JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA AO JULGAR O ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... do juiz com as partes, repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos ...