previdencia social concessão inicial benefícios
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da vidência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo ... de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por ... De 25 anos ... "Art. 67. A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da ... § 3.Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os ... Parágrafo único. O capital inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao ... ARTIGO 26 ... O capital inicial das instituições financeiras públicas e ... áveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... § 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ... sua requalificação para a oferta de benefícios habitacionais, desde que o atendimento contemple ... ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – ... § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ...
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Em vigor
Código Penal
... § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada ... e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) (revogada) ... § 1º A concessão" da pensão aos beneficiários de que tratam as al\xC3" ... ão e a Major-Brigadeiro e para a do posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os ... em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ... -se somente a débitos cuja petição inicial" da execução tenha sido protocolada em Juízo at\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros ... ção e revisão do plano de custeio e benefícios; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... parcelamento com o cancelamento dos benefícios" concedidos: ... I - será efetuada a apuraç\xC3" ... concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF ... Parágrafo único. A organização inicial do CNT será feita a partir de informações ... -de-contribuição do trabalhador, para concessão" e manutenção de benefícios por parte da Previd\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... consulares não serão cobrados pela concessão de: ... I - vistos diplomáticos, oficiais e de ... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou ... II – a renda mensal inicial e a data de início do benefício; ... III – o ... mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são ... o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado ... praças prestadoras de serviço militar inicial" ... 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º ...