previdencia social concessão inicial benefícios
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão ... no plano de cargos e salários ou a concessão de benefícios supervenientes realizados pela ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... , extravio ou deserção, a concessão da pensão aos beneficiários do militar ficará ... para a assistência médico-hospitalar e social e as indenizações pela assistência ... formalidades exigidas para a declaração inicial ... CAPÍTULO V ... DAS HABILITAÇÕES ... Art ... benefícios" ... § 3º Aos que forem atingidos pela limitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0188545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... inicial ... alterações dos requisitos para concessão ... aos benefícios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... concessão ou de permissão, nos casos previstos na ... Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o ... ém estendidos aos inativos quaisquer benefícios e vantagens novas asseguradas à carreira, ainda ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º Os benefícios dêste artigo serão extensivos aos pensionistas ... Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) é concedido aumento nas mesmas bases ... Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts ... competente, serão aproveitados na classe Inicial da série de classe, correspondentes à sua ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 4º Os requerimentos de concessão da certificação e de sua renovação deverão ... , considerada a data do protocolo inicial para fins de comprovação de sua tempestividade ... a concessão de bolsas, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... ção tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ... artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: ... a) se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ...
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Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:DANIELA CÂMARA FERREIRA E OS ... PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE ... INCOMPATIBILIDADE ... 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento ... prever qualquer diferença para sua concessão, seja na via administrativa ou na judicial ...
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Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:DANIELA CÂMARA FERREIRA E OS ... PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE ... INCOMPATIBILIDADE ... 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento ... prever qualquer diferença para sua concessão, seja na via administrativa ou na judicial ...
- Acórdão nº REsp 1116436 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ... NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF ... Parágrafo único. A organização inicial do CNT será feita a partir de informações ... -de-contribuição do trabalhador, para concessão" e manutenção de benefícios por parte da Previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
... 1. O sindicato reclamante, na petição inicial, aponta a PETROBRAS como uma das responsáveis ... DIFERENÇAS. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO APENAS AOS EMPREGADOS DA ... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Decisão regional em conformidade com ... Social - Petros)". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e ... - Acórdão nº REsp 1303988 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309038 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1309534 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132000-57.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... pelo INSS, mas não prevê a concessão aos aposentados do aumento real praticado pela ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ... 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE ... RESERVA MATEMÁTICA. 5. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS. ART. 58 DO ADCT. 6. REAJUSTE DE JANEIRO ... 4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL". 5. PRESCRIÇÃO. 6. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-98.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ém é indene de dúvidas que esses benefícios decorrem de contrato de trabalho firmado com a ... AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS ... Social - Petros. Com efeito, tem-se que a matéria não ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... O pleito dos autores, de percepção de ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial do cargo ... § 1º É ... ções previstas nesta Lei, pela concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza e ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na ... ão dos povos e das comunidades nos benefícios advindos da atividade turística ... a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167900-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... à categoria, pagos a título de concessão de níveis salariais. Em face do exposto e ... - ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS" DA PETROS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSIT\xC3" ... Social - Petros (Orientação Jurisprudencial ... as alegações constantes da petição inicial. A reclamada foi indicada na petição inicial ...