previdencia social concessão inicial benefícios

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011098220174058103), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0801109-82.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ANTONIO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ANTONIO COSTA DE ... ária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, " para o fim de condenar o INSS no pagamento de ... de competência do INSS, inclusive, a concessão" de benefícios previdenciários, desde que compat\xC3" ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
    ...     Art. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são ... o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado ... praças prestadoras de serviço militar inicial" ... 43. Observado o disposto nos §§ 3º e 4º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08042889620184058100), 13-02-2023

    PROCESSO Nº: 0804288-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO FARIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCI

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ao menor valor-teto vigente na data da concessão; e) o menor valor-teto seria um limitador, e o ... ão civil pública mencionada na petição inicial (id. 4058100.26311012) ... De início, tenho ... 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que foram limitados a teto do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019321820154058300), 03-07-2019

    PROCESSO Nº: 0801932-18.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO...

    ... a Prescrição Quinquenal, " com marco inicial em 05/05/2011 (ajuizamento da Ação Civil ... artigo 103 da Lei 8.213/1991; 2) os Benefícios concedidos antes de 05 de Abril de 1991 não são ... , , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a readequação do valor do ... ário para a revisão do ato de concessão de benefício,  a contar do dia primeiro do mês ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005202520194058102), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800520-25.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃ

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... administrativos que resultaram na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ... acatamento dos documentos apresentados na inicial, uma vez que estes demonstram que houve a ... de revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, para que seja observado, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119592120214050000), 17-05-2022

    PROCESSO Nº: 0811959-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819349-71.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....

    ... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE FERREIRA ADVOGADO: ... Pugnou pela concessão de liminar para ser determinada a implantação ... A inicial veio munida com instrumento de procuração e ... percepção retroativa dos benefícios se, no momento da sua postulação, quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070983520184058200), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0807098-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE ALVES CASADO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... sido ela limitada ao teto quando da concessão do benefício ... 2.      Em suas razões ... nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção ... 3.            ... ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ...
  • LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
    ... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... § 4º A concessão da Bolsa-Atleta para os atletas participantes de ... cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à ... á à cessionária e o vínculo contratual inicial ficará suspenso. § 2º O atleta profissional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008167420154058300), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800816-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MANOEL PEREIRA ADVOGADO: Renato Caribe Belfort Lustosa e outro CURADOR: FABIANA CORREIA PEREIRA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MANOEL PEREIRA ... que haja reforma no que tange ao termo inicial, a fim de que os atrasados incidam a partir da ... Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção ... 3.            ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício ... 3. O Supremo Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004761220194058100), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800476-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO....

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... no sentido de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84-13.2020.5.09.0652)

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

    ... ÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ... 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... trouxe novas disposições acerca da concessão dos benefícios da ... gratuidade da ... Previdência Social ... ". O § 4º do referido artigo, por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053271620184058202), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0805327-16.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA NOGUEIRA MENDES ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA NOGUEIRA ... , alega, em apertada síntese, que os benefícios concedidos no período do "buraco negro" não ... , uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051620520144058300), 08-07-2020

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5a REGIÃO PROCESSO No: 0805162-05.2014.4.05.8300 CLASSE: EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: JULIA LANCRY CARVALHO WERNECK EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO SOARES ADVOGADO: ESTHER LANCRY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO CORDEIRO - PLENO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO...

    ... ) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO ... do tempo trabalhado posteriormente à concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço ... O ... O art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios obsta, expressamente, aos aposentados que ... , não há como ser acolhida a pretensão inicial de nova aposentadoria com o acréscimo do tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045595320194058300), 10-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804559-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JOAQUIM DE MELO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JOAQUIM DE MELO ... a condenação, seja alterado o termo inicial da condenação para a data da citação e ... nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção ... 3.            ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício ... 3. O Supremo Tribunal ...
  • Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, ... e as informações necessárias à concessão do pagamento em espécie ou à emissão da ... Art. 30. O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da ... Art. 98. A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, a que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162510420184058100), 17-12-2019

    PROCESSO Nº: 0816251-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

    ... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ... ário vigente à época de sua concessão (menor valor teto) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089098420194058300), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808909-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO NAILTON MAGALHAES GOMES ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: Risomar Magalhaes De Azevedo APELADO: RISOMAR MAGALHAES DE AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: RISOMAR MAGALHAES DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO NAILTON MAGALHAES ... INSS argui que: (a) com relação aos benefícios concedidos há mais de dez anos a contar do ... ão que implique revisão do ato de concessão do benefício, incluídos quaisquer direitos ... ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

    ... Social, promoveu, em 4 de setembro de 2009, alteração ... que a presente ação penal cuida da concessão irregular de aposentadoria por idade rural em ... trata da concessão de seis benefícios previdenciários d istintos , em favor de ... Não há na inicial menção à inserção de dados falsos ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009720320174058103), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800972-03.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL SUDA PARENTE ADVOGADO: Marion Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção ... 3.            ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício ... 3. O Supremo Tribunal ... ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043540620194058500), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0804354-06.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DINAZILDA DE MARIA DIAS BARBOSA NUNES e outros ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DINAZILDA DE MARIA DIAS ... Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção ... 3.            ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício ... 3. O Supremo Tribunal ... ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
    ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência ... ção tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ... artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: ... a) se ...
  • Acórdão Nº 0000290-38.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
    ... : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) ... VOTO ... O recurso preenche os ... improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento das custas, ... concessão do benefício previdenciário, é necessário ... I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070666820204058100), 08-03-2022

    Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A

    ... APELADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) ... Defende a reforma do julgado com a concessão da aposentadoria ... Com resposta da autarquia ... , estabelece que para a obtenção de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ... A pretensão inicial busca o benefício desde agosto de 2019 e pelas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ça que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na ... a inicial, pleiteando, tão somente, a concessão do auxílio-doença até a data de 07.05.2018 (id ... 8.213/91 assegura o direito a tais benefícios aos segurados que se filiarem ao RGPS já ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ... alude, com tanta clarividência, a parte inicial do Art. 198, II da Lex Major ... A Ordem ... O risco vincula a concessão das prestações ao resultado obtido com a ... Conselhos comunitários da previdencia social. In: Revista de Previdência Social, n ...

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