previdencia social concessão inicial benefícios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113394320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811339-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ADVOGADO: Evelyn Beserra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIVINO PEREIRA LOPES ... - e, consequentemente, da renda mensal inicial - seja efetuado na forma da regra permanente ... SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da tutela de evidência liminar, a fim de que ... gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime ... , vez que apenas teria habilitado os benefícios, sem ter preparação para detectar a falsidade ... data agendada, o que não impediu sua concessão. Curiosamente, identificou-se que o agendamento ... sem adentrar em Agência da Previdência Social". Em desfavor do apelante, reputam-se as informaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024433120204058400), 27-01-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802443-31.2020.4.05.8400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA ... ª Vara/RN, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar-lhe a readequar a aposentadoria ... , decorrente do decurso do tempo da concessão do benefício, em 03/09/1990, até a ... 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 541-41.2020.5.13.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. REGISTRO DE AUSÊNCIA, NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CORRESPONDE AO PERÍODO POSTERIOR AO LIMITE DA EXECUÇÃO DA...
... fixação de um termo final, mas apenas o inicial que correspondia ao marco ... SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é bastante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-56.2021.5.06.0411), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita sofreu alteração com a edição da Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual prevê que o benefício se torna restrito àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e comprovarem que não estão em condições...
... JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita sofreu ... por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e ... ção de pobreza, no corpo da petição inicial, através de advogado munido de procuração com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1008-63.2020.5.12.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1. Há...
... benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou ... 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ... Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º Este decreto entrará em ... período de carência, os seguintes benefícios e serviços: ... I - auxílio-doença; ... II - ... o seu trabalho, cessando porém pela concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por ... Art. 14 - Quando a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: ... análise do pedido administrativo de concessão" do benefício assistencial à pessoa com defici\xC3" ... 1485689787) ... 2. A petição inicial veio aos autos acompanhada de procuração e ... efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...
... ÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO GUILHERME DA SILVEIRA ... , uma vez não se tratar de revisão da concessão inicial de benefício, mas sim de pretensão de ... decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... no Tema 76 (teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à ... ência do teto vigente à época da concessão do benefício. Insiste o INSS em apontar ofensa ... no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em ... ário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054264620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805426-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISOMAR ALMEIDA CAVALCANTI ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISOMAR ALMEIDA ... limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da ... tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e ... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... Chaves pode ser considerada como o marco inicial da previdência brasileira, mas da previdência ... , bem como de sua família, por meio da concessão de um benefício previdenciário básico; ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELANTE : MARCELO DE ... de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as ... federal Vladimir Souza Carvalho: A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em ... , a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005209420204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800520-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE PAULA VIEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: LUCIANA EVANGELISTA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RMI....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE PAULA VIEIRA ... Sustenta que "apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício ... 3. O Supremo Tribunal ... ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003386420184058202), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800338-64.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO EVANGELISTA SOUSA LOPES ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO EVANGELISTA SOUSA LOPES ... da parte autora, a nova renda mensal inicial adequada à modificação do teto dos benefícios ... de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício.? (NR) ... ?Art ... 56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ... Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir desta data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... merecendo ser reformada para afastar a concessão da pensão deferida, não fazendo jus à autora ... revogadas pela Lei 5.698/1971 (benefícios previdenciários dos ex-combatentes passaram a ... da legislação orgânica da previdência social). Na eventualidade, discorre sobre: a ausência ... aos 05 (cinco) anos da propositura da inicial, exatamente por serem prestações de trato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064245320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0806424-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ... 564.354/SE, a impossibilidade de os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro", ... ência do teto vigente à época da concessão do benefício. ... Por outro lado, ... ório com a alteração da Renda Mensal Inicial (RMI). No segundo, como especificamente ocorre na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050105420144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805010-54.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ... 564.354/SE, a impossibilidade de os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro", ... ência do teto vigente à época da concessão do benefício. ... Por outro lado, ... ório com a alteração da Renda Mensal Inicial (RMI). No segundo, como especificamente ocorre na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057467220144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805746-72.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ... 564.354/SE, a impossibilidade de os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro", ... ência do teto vigente à época da concessão do benefício. ... Por outro lado, ... ório com a alteração da Renda Mensal Inicial (RMI). No segundo, como especificamente ocorre na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011687220194058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801168-72.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SOARES SOBRINHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SOARES SOBRINHO ... nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção ... 3. Inicialmente ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício ... 3. O Supremo Tribunal ... ão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024437420214050000), 29-03-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Alegação de prescrição e de ilicitude da prova. Não comprovação de plano. Inexistência de ilegalidade na decisão que recebeu a inicial. Dilação probatória quanto a matéria alegada. Necessidade. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública [pje. 0800610-2
... 2019.4.05.8104], que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa e, ... em decorrência de supostas fraudes na concessão de 10 (dez) benefícios, quando ainda trabalhava para o Instituto Nacional do Seguro Social ... Conforme se infere da exordial recursal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059218120194058400), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805921-81.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREIA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PANTOJA ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREIA MARIA APARECIDA DO ... ção nº 151/2011, de forma que o marco inicial seja considerado a partir da data do ajuizamento ... nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção ... 3. Inicialmente, cumpre ... não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício ... 3. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 840-28.2019.5.13.0011)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT SUBSEQUENTE À LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS DO...
... TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... Ante a ... a improcedência do requerimento de concessão dos benefícios ... da justiça gratuita ... inicial, de que não está em condições de pagar as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1488-62.2021.5.09.0653)
I) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, extrapola os limites da lide a
... INICIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO ... DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NECESSIDADE DE PROVA ... regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do ...