previdencia social concessão inicial benefícios
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0216147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...
... ÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ... MENSAL INICIAL ... incidentes sobre os benefícios ... concessão" de ganhos reais ao participante, \xC2" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... INICIAL ... 5. A concessão ... no plano de benefícios", sob pena de comprometimento das \xC2" ...
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Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... )INTERES.:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF TERC ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Nos casos ... de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art ... ⁄91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social ... 4. Incidente de ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... BENEFÍCIO ... DERIVADO. CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS ... inicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por ... do recinto ou pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do ... 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. " ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... buscam judicialmente os benefícios ... previdenciários ... 4. A concessão ... ório eficaz a instruir a inicial, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0343493-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PATROCINADOR. NÃO CABIMENTO. FONTE DE CUSTEIO COMO PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. 1. Não ofende o art. 535 do
... PREVIDÊNCIA ... ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS ... INICIAL ... , não se admite a concessão de ... íbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª ... -
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : MARIA GUDER ... recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do ... benefícios ... previdenciários ... em vida é a partir da concessão da pensão ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... pertinente, exceto quanto aos benefícios concedidos por esses regimes no período de 5 de ... previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou ... II - renda mensal inicial; ... III - data de início do benefício ...
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Acórdão nº 2011/0093808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... 523, de 28.06.1997, tem como termo inicial ... , aplicando-se, inclusive, sobre benefícios ...
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Acórdão nº 2011/0235352-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCURADOR ... ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... 523, de 28/06/1997, tem como termo inicial ... , aplicando-se, inclusive, sobre benefícios ...
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Acórdão nº 2011/0196808-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... 523, de 28/06/1997, tem como termo inicial ... , aplicando-se, inclusive, sobre benefícios ...
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Acórdão nº 2010/0191812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ... 523, de 28/06/1997, tem como termo inicial ... , aplicando-se, inclusive, sobre benefícios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : NEY BASTOS ... INICIAL ... de pagamento quando da concessão do ... benefício ... Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ...
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Acórdão nº 2014/0295597-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDAÇÃO ... os requisitos legais para a concessão dos benefícios do regime geral será ...
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Acórdão nº 2013/0057740-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... , ao direito de revisão dos benefícios a contar do dia em que a ... inicial da ...
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Acórdão nº 2013/0128231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data ... aos benefícios cuja concessão" antecedeu a vigência da Lei 9.784/1999, o\xC2" ... da Lei 8.213/1991, tem como termo inicial a data ... de 1º.2.1999. ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... § 3º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais ... do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - o descumprimento do disposto ... , caracterizado pelo fomento e aquisição inicial" dos conhecimentos desportivos que garantam compet\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – ... § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... a habilitação e a manutenção dos benefícios; e ... b) nas áreas de exame médico pericial, ... II - promover a viabilização da concessão de linhas de crédito com vistas ao acesso à ... relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte; e ... II - ...
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Acórdão nº 2014/0259935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefícios ... prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua ... como termo inicial a data de 1º.2.1999 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - contrato de arrendamento, ... 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício ... ário-de-benefício considerado para a concessão ...