primariedade atenuante
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Supermercado pode ser multado por promover aglomerações durante quarentena
Supermercado pode ser multado por aglomerações durante quarentena
... da empresa, que não é optante do simples, e a circunstância atenuante da primariedade ... "Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPREENSÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. REGIME PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Decisao Nº 0301625-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (COM REDAÇÃO ANTERIOR À PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.654/2018) C/C O ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO,...
... RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS, A EXEMPLO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Prejudicialidade do pedido. Pleito ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE" DO COMETIMENTO DO DELITO SOB COAÇÃO, PREVISTA NO ART.65, INCISO III, AL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PROCON MINEIRO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRODUTO COM VÍCIOS DE QUALIDADE E DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED). PRÁTICA...
... , os parmetros determinados pela Junta Recursal, quais sejam: atenuante da primariedade (reconhecida na deciso recorrida, com reduo metade) e ... -
Acórdão nº 14668-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2008
Apelação Criminal. Roubo Qualificado (Art. 157, §2°, Ii, do Cp) Recurso Defensivo que Pretende a Absolvição dos Apelantes, Forte na Tese de Fragilidade da Prova, ou, Subsidiariamente, a Redução das Penas Privativa de Liberdade e Multa Aplicadas - Preliminar de Intempestividade Suscitada Pela Douta Procuradoria de Justiça Afastada. A Sentença de Fls. 150/157 Foi Publicada em Cartório em 28
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Decisão da Presidência nº 179048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... , requer a fixação da pena no mínimo legal e a observância da atenuante concernente à menoridade relativa ... Ressalta as condições pessoais avoráveis primariedade e residência fixa ... A Defensoria Pública da União, por meio da ...
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Decisões Monocráticas nº 179048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... , requer a fixação da pena no mínimo legal e a observância da atenuante concernente à menoridade relativa ... Ressalta as condições pessoais avoráveis primariedade e residência fixa ... A Defensoria Pública da União, por meio da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.303757-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2003
SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PENA-BASE NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ATENUANTES - REGIME ABERTO - REQUISITOS PRESENTES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CUSTAS DEVIDAS. 1- O fato de a fundamentação da sentença mostrar-se concisa não leva à sua imprestabilidade. O que não se admite é a falta absoluta de motivação. 2 - A fixação da pena-base deve
EMENTA: SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PENA-BASE NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ATENUANTES - ... 3 - Nenhuma atenuante autoriza a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. 4 - Presentes ... -
Decisão monocrática Nº 227079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Além de ostentar primariedade e possuir residência fixa, os crimes a ele imputados, como relatado, não ... âncias judiciais favoráveis, e que faz jus à aplicação da atenuante de confissão, o regime inicial de cumprimento da reprimenda seria o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.202276-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2001
PENAL - FIXAÇÃO DA PENA - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO COMINADO À ESPÉCIE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INSUFICIÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE ACENTUADA - ATENUANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADA - DIMINUIÇÃO MÍNIMA PELO PRIVILÉGIO - ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO FINAL DA PENA, EM BENEFÍCIO DO RÉU - REPRIMENDA...
... REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO COMINADO À ESPÉCIE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INSUFICIÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO IMO LEGAL - CULPABILIDADE ACENTUADA - ATENUANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADA - DIMINUIÇÃO MÍNIMA PELO PRIVILÉGIO - ERRO ... -
Acórdão nº 0000304-38.2017.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... RECURSO DO ADOLESCENTE J. V ... DE A.: 1 – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA QUE ... NÃO TEM ... ENTRE OS ATOS PRATICADOS E A MEDIDA DETERMINADA ... PRIMARIEDADE. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA APLICADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ) a fixação da pena-base no mínimo legal; 2) a aplicação da atenuante" da confissão espontânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal IMPR\xC3" ... ânsito em julgado, de forma que o réu atende ao requisito da primariedade. Contudo, conforme asseverado pelo próprio acusado e já destacado na ... -
Acórdãos nº 3005189-14.2013.8.26.0272 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... JOSENILDO base no mínimo legal em face da primariedade, dos bons antecedentes e da menoridade aumento em 3/5 ... 8.26.0272 - Itapira - VOTO Nº 13468 3/12 presente a atenuante da confissão, contudo, sem reflexos na pena porque no ...
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Decisão monocrática Nº 223739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... de um terço; esta majoração deverá ser compensada com a primariedade do paciente; ademais, o crime se enquadra na modalidade tentada (art. 14, II, CP), cuja atenuante também deverá ser aplicada, pelo que na exata dicção da súmula 231 do ...
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Decisao Nº 8001459-71.2022.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-11-2022
... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ATENUANTE DE CONFISSÃO RECONHECIDA, TODAVIA, NÃO APLICADA EM OBSERVÂNCIA A ... pena-base, consignando que o réu possui boa conduta social e primariedade. Postulou a aplicação da atenuante de confissão. Requereu o afastamento ...
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Decisão Monocrática nº 5010432-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2017
... constatada foi classificada como leve; que foi considerada a atenuante de primariedade da autuada; que foram observadas as diretrizes ...
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Decisão Monocrática nº 5010432-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2017
... constatada foi classificada como leve; que foi considerada a atenuante de primariedade da autuada; que foram observadas as diretrizes ...
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Decisão da Presidência nº 128574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... 33 da Lei de Drogas, uma vez que restou reconhecida a primariedade, aplicando-se a atenuante do art. 65, I, do CP, por que isso que deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 5010432-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2017
... constatada foi classificada como leve; que foi considerada a atenuante de primariedade da autuada; que foram observadas as diretrizes ...
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Acórdão nº 0000861-86.2016.8.14.0057 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-03-2024
... de 2/8, mesmo que aquém do mínimo legal, com a aplicação da atenuante de primariedade e de confissão espontânea, afastando a vigência da ...
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Acórdão Nº 0015394-04.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... DA PRIMARIEDADE DO ACUSADO – TEMA DECIDIDO EM SEU FAVOR – ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... – IMPROCEDÊNCIA – CONFISSÃO ...
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Processo nº 0000166-25.2016.8.19.0080 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Reconhecimento da atenuante" da confissão. Aplicação ... da causa de redução de pena do\xC2" ... primariedade" e os bons antecedentes do ... agente, mas, também,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001511-02.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... III) o reconhecimento da confissão espontânea e aplicação da atenuante da confissão ... Nas Contrarrazões, o apelado defende a manutenção ... que um dos requisitos para a concessão deste benefício é a primariedade do agente ... 4. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 01055008920158200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA ... MÉRITO ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE". NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO.PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃODA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE.1. Relativamente à pena-base, observa-se que tanto a culpabilidadequanto as circunstâncias do crime extrapolaram a reprovabilidadecomum...