primeiro emprego pe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000289-81.2016.5.06.0000), 27-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TÉRMINO DA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA DA CIPA. Considerando as particularidades do funcionamento de CIPAs na indústria de construção civil, disciplinadas no item 18.33, da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18), do Ministério do Trabalho e Emprego, o litisconsorte passivo poderia integrar CIPA específica da obra em que laborou (NR-18, item 18.33.1) ou...
... Regulamentadora n.º 18 (NR-18), do Ministério do Trabalho e Emprego, o litisconsorte passivo poderia integrar CIPA específica da obra em que ... No primeiro caso, a estabilidade finda com o término da obra. No segundo, somente ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3. Da relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de trabalho da relação de ... , responderá solidariamente pelos consectários trabalhistas: primeiro, porque recebeu a força de trabalho, ainda que indiretamente, e que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... de cumprimento inicialmente aberto, além de pena de multa, ao primeiro em 423 (quatrocentos e vinte e três) dias-multa, cada qual valorado em ... , sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... policial que, na via pública ou estabelecimento hospitalar, primeiro ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que ... Coronel RRPM Mat. 920488-1 DOMINGOS LINDOSO DA SILVA LORENA; ... Primeiro Tenente PM Mat. 920388-5 ALEXANDRE JOSÉ DO NASCIMENTO; ... Segundos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI 427 5 / DF O primeiro ponto a assentar é, efetivamente, a inexigibilidade de ... e maus tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a seguridade social, assim 11 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000554920204058306), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800055-49.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Emanuel Jairo Fonseca De Sena Filho APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 1. Trata-se de apelação para reapreciação da sentença de primeiro grau que extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do ... à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Na hipótese, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001792920204058307), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800179-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDERLANDIA SILVA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA:...
... do recurso para que, anulada a sentença, o feito retorne ao Primeiro Grau, determinando-se a devida instrução probatória. Alfim, pugna para ... ção, tornando difícil e inviável a moradia no imóvel; c) houve emprego" de materiais de baixa qualidade e inadequação nas técnicas de construç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... comercial, mas meramente informativo e (IV) não houve, no caso, emprego de qualquer sorte de fraude na importação ... 8.5. Alternativamente , ... às medidas cautelares constritivas determinadas pelo juízo de primeiro grau, já foram objeto de pronunciamentos colegiados emanados por esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018618520214058500), 19-04-2022
PJE 0801861-85.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO NÃO ACUMULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, objetivando a contratação do autor pela ré para o cargo a que...
... para a investidura no cargo, a não acumulação com outro emprego" ou cargo público, salvo as exceções legalmente previstas: ... 2.1.7 N\xC3" ... agravante, socorrendo-me do entendimento lançado pela juíza de primeiro grau, ao dizer que "não caberia falar em princípio da razoabilidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131139-30.2014.5.13.0024) 07-08-2018
... O TRT registra que este foi o primeiro emprego do reclamante, que teria sido admitido em 02/11/2008, "tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010748420174050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801074-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804170-73.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ção dos aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; o emprego da TR entre julho de 2009 e março de 2015 e a incidência dos juros à ... O agravante defende a nulidade de tal decisão, primeiro porque, segundo ele, os exequentes detinham título judicial transitado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000474320184058403), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800047-43.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES PABBLO DE SOUZA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo - 11ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de...
... I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de armas ... II - se há o concurso de duas ou mais pessoas ... O ... O magistrado de primeiro grau à luz da imputação deduzida na denúncia e com apoio nas provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
... instituidores dos benefícios e são devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública serão pagos aos beneficiários da pensão ... Destarte, considerando que o douto Magistrado de primeiro grau reconheceu que as Sras. Maria Thereza Tavares Pessoa de Mello e Maria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... , de forma genérica, diz que os mesmos requisitos que ensejaram o primeiro decreto de prisão preventiva ainda estão presentes ... Ao final, ... -A, I, do CP (roubo majorado pelo concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo) - cuja pena em abstrato varia de 04 a 10 anos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10913-65.2015.5.01.0227) 03-10-2018
... 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no ... tem o condão de afastar o direito à estabilidade provisória no emprego, quando comprovado o acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre as ...
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Acórdão Nº 0001001-71.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... de obstáculo, bem como da causa de aumento de pena do parágrafo primeiro do artigo 155 do Código Penal ... O Ministério Público Estadual, nas ... e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ... 2. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública ... de 2001, revogado pelo Decreto impugnado, uma vez que o primeiro “ partiu de conce ito colonial e imperial de quilombos, 4 Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... diploma de especialização, tendo em vista que a lógica é que primeiro se obtenha a titulação exigida para o cargo para depois se exigir do ... ão pontuados os "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado". Dessa forma, conquanto existam especialidades, a profissão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... contrato de emprego apenas se dê supervenientemente à despedida do empregado ou por meio ... "embora tenha sido minorada a multa arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, o Banco Réu ... discorda do valor ora atribuído, posto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Silvério Nepomuceno, servidor do Ministério do Trabalho e do Emprego/TEM, o atestado do sindicato da área de dança era um dos documentos que ... Em primeiro lugar, tem-se a ação dos criminosos se dava por meio da contratação de ... - Acórdão Nº 5017149-82.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060318020194058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0806031-80.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. sete porções de substância conheciDa como "skank/skunk" e OITO tabletes de "haxixe", com cerca de 500g cada. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE R$ 10.000,00 AOS POLICIAIS POR UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA....
... Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte condenou o primeiro" recorrente, pela prática dos crimes previstos no art. 333 do CP (corrupç\xC3" ... estudantes universitários (um deles, G.L.P.B.S., com proposta de emprego após a conclusão do período de estágio), e que, à época dos fatos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... Como primeiro passo, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo ... apenas 38,33% das obras previstas e equivaleriam, a princípio, ao emprego de R$ 191.516,86. Afirmou que, além da execução da obra ter sido ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... d as duas ações, assim como a pa uta de todo o primeiro semestre de 2019, foi divulgada em 17 de dezembro ... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, ...