primeiro emprego pe
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Acordão nº (RO)0237200-14.2009.5.06.0143 (02372.2009.143.06.00.0) de 2º Turma, 21 de Julio de 2010
Negado o liame empregatício, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, na linha dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, trabalho executado nos moldes do artigo 3º, Consolidado. No caso dos autos, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento da existência de contrato de emprego entre as partes, pelo que se impõe a manutenção do decisum de primeiro grau que julgou...
... ório não autoriza o reconhecimento da existência de contrato de emprego entre as partes, pelo que se impõe a manutenção do decisum de primeiro ... -
Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo o pagamento de horas extras e adicional noturno. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o reclamado a
... integração judicial, mediante emprego de analogia, com o escopo de viabilizar o exercício do direito. 4 ... O ... 85, § 11, do CPC/2015 ... REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO ... PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJGO, 4ª ... -
Execução de medidas socioeducativas
... O primeiro" Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo foi consolidado pela Resoluç\xC3" ... , afastar-se de atos infracionais, evoluir nos estudos, conseguir emprego e constituir família, tornando-se a intervenção desnecessária ...
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Acordão nº (RO)0000670-55.2010.5.06.0144 de 2º Turma, 1 de Diciembre de 2010
Negado o liame empregatício, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, na linha dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, trabalho executado nos moldes do artigo 3º, Consolidado. No caso dos autos, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento da existência de contrato de emprego entre as partes, pelo que se impõe a manutenção do decisum de primeiro grau que julgou...
... GUARARAPES/PE ... EMENTA: CONTRATO DE EMPREGO. NEGADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO ... entre as partes, pelo que se impõe a manutenção do decisum de primeiro grau que julgou improcedente a reclamação trabalhista. Recurso ... -
Processo nº 0011409-56.2014.8.19.0008 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE PRINCIPAL DE NEGATIVA DE AUTORIA E SUBSIDIÁRIA DE FRAGILIDADE...
... depoimento à digna representante do ... parquet em atuação no primeiro grau, ... ratificando o teor de suas declarações ... Apelação Criminal ... emprego de arma, tentado, cuja punibilidade restou extinta pelo cumprimento, sendo ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o ... abuso no exercício da liberdade de expressão ao utilizar-se do emprego de expressões injuriosas, afrontando a honra e a imagem da etnia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... da segunda reclamada; que eventualmente funcion á rios do primeiro reclamado visitavam o local de trabalho [ ... ] Verifica-se que as informa ... emprego direto do Reclamante com o ITAU UNIBANCO S.A. no per í odo de 14.11.2011 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o sistema interno de regras e princípios, anota que, em primeiro lugar, estão presentes os princípios estruturantes, que são as ... ção das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; [ ... ] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de ...
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Princípios da administração pública
... ção pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF ... A) Certo B) Errado ... 113) (2015) Banca: ... , quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... é distribuída, há o problema do que conta como riqueza em primeiro lugar e de como essa riqueza é produzida”. Aprofundando na abordagem da ... fundamentais à democracia, como a valorização do trabalho e do emprego, a justiça social e o bem-estar. Para os autores, a história recente do ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... que se dá à justiça negociada na Itália, encontra o primeiro obstáculo na natureza jurídica do processo penal brasileiro, porquanto ... ção penal norueguês exclui a ideia de vingança, em razão do emprego da teoria da reabilitação, reforma e correição do preso, que se pauta ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... O primeiro deles tem um foco intrinsecamente doutrinário, buscando estabelecer o ... sobremaneira em sua vida proissional, não tendo mais consegui-do emprego, além de ter sido obrigado a desfazer-se de todos os seus bens e ... -
Acordão nº (RO)0000343-43.2010.5.06.0231 de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual ¿É incabível a condenação em verba honorária nos...
... da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo ... Prosseguindo, sustenta que não poderia o Juiz de primeiro grau fundamentar seu julgamento em convicção pessoal, fazendo ... -
Processo penal
... nesta Súmula, toda vez que o delito de estupro for cometido com o emprego de violência real, a ação penal será de iniciativa pública ... Tal entendimento, contudo, não se sustenta no atual estágio. Primeiro, porque o crime de constrangimento ilegal também pode ser cometido por ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em primeiro lugar, uma teoria geral que seja adequada ao constitucionalismo ... de tais denominações na literatura jurídica, ocorrendo porém o emprego mais frequente de direitos humanos e direitos do homem entre autores ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... emprego, vieram para a competência da Justiça do Trabalho, como as ações que ... c) princípio da competência executória. O primeiro princípio se traduz na atribuição à Justiça do Trabalho da ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ALTO PODER LESIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERIGO DE CONTÃGIO PELA COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão...
... Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do ... writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que ... O MM. Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em ... preventiva, manifestou-se ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O primeiro dia de audiência pú blica destinou-se a entidades ... [ ... ] Nada realmente justifica o emprego de recursos tecnológicos para tornar viável o que não dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... a ilicitude da terceirização e a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, correta a determinação de ... acerca do tema, uma vez que já atendida a pretensão perante o primeiro grau (Id. b8c2881, pág. 8) ... Em face do exposto, ex officio , não ... -
Agentes públicos
... as pessoas que desempenham funções públicas, mandato, cargo ou emprego estatal, de forma definitiva ou transitória, remunerada ou gratuita ... E) Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 6 (seis) meses de exercício, dependendo a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... que cabe à Polícia Judiciária investigar criminalmente, em primeiro plano, de maneira rotineira. Igualmente, cabe ao Ministério Público ... Se o emprego de método especial de investigação, como a interceptação ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O que não se justifica é o emprego de equipamento tecnológico com a finalidade de vigiar os empregados e a ... , seja em razão de ter sido realizado mais de cinco horas após o primeiro, com a possibilidade de ter sido mascarado com a ingestão de glicose pelo ...
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Decisão monocrática nº 2016.01101116-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 30-03-2016
PROCESSO Nº 2013.3.032284-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PARAUAPEBAS/PA APELANTE/RECORRIDO:MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS ADVOGADO: KENIA TAVARES DE OLIVEIRA - PROC. MUNICIPAL E OUTRO APELADO/RECORRENTE: ANTONIO FERREIRADA SILVA ADVOGADO: CARLOS VIANA BRAGA E OUTRA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art.932).Trata-se de APELAÇÃ
... sentença de primeiro grau deve ser reformada para condenar o ... MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS ao ... por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego ... O prazo prescricional para a cobrança de débito ... relativo ao ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o óbvio, tendo em ... do Ministério Público e da Defensoria Pública na proibição do emprego de expressões injuriosas, pois a lei anterior fazia prever essa ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não divirjo acercada ... formal de produção normativa, voltada a facilitar o emprego da ... disciplina ali contida, a partir do esclarecimento de seu âmbito ...