primeiro emprego pe
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177223-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 27 DE JULHO DE 2018, POR VOLTA DAS 12H00, NA AV. PRIMEIRO DE MARÇO, PRÓXIMO À ESQUINA DA RUA VISCONDE DE INHAÚMA, CENTRO, RIO...
... EMENTA: APELAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PELO EMPREGO" DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE ... PESSOAS, NA FORMA TENTADA – ART. 157, \xC2" ... JULHO DE 2018, POR VOLTA DAS 12H00, NA AV ... PRIMEIRO DE MARÇO, PRÓXIMO À ESQUINA DA RUA ... VISCONDE DE INHAÚMA, CENTRO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... Ocorre que a denúncia foi recebida em dois momentos: ... 66. PRIMEIRO, quanto ao IRPJ, C SOCIAL, COFINS, PIS, o recebimento se deu em ... Diga-se o mesmo quanto à escorreita fundamentação para o emprego, in casu, do regramento do concurso formal de crimes, pela unicidade da ... -
Acórdão Nº 0004732-52.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... , nesta cidade, o denunciado Luciano Peixoto da Luz subtraiu, com emprego de chave falsa, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa MCO 5624, de ... 1) Primeiro por que os alegados sinais deviolao do miolo da ignio foram aferidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... com o Município de Petrolina (Convênio 397/2003), resultando no emprego para finalidade diversa de recursos públicos assegurados por meio do 8º ... ípio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115493120194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0811549-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL e outro ADVOGADO: Luiz Wagner Santana Montalvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800209-11.2017.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPREGO". DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE HONOR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... No primeiro, o financiador patrocina a própria construção do empreendimento e, por ... na edificação são causados por vícios construtivos, ou seja, emprego de materiais e técnicas constritivas (sic) inadequadas, tais como falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... O juiz de primeiro grau, ao afastar a tese da defesa do réu PAULO SANTANA no sentido de que ... Aquele consuma-se com o emprego de fraude e com o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) e ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em um primeiro sentido, e o que efetivamente interessa ao presente estudo, a liberdade ... indivíduo, que os acata por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se estabelece a disciplina: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055102320144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805510-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE...
... II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou ... ão é possível vislumbrar verossimilhança no direito vindicado, primeiro porque o concurso contra qual vem se insurgir é para cargo distinto do ... -
Acórdão nº 50005717020208210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, acompanhado de outros dois indivíduos, praticou delito de roubo. O réu foi o responsável pela condução do automóvel utilizado na prática do crime, atuando como autên
... íram, para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, consistentes em: 01 (um) ... E tanto permite o afastamento do primeiro aumento, e do efeito cascata. ... PENA DE MULTA ... Cumulada ao ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053516-36.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que os apelantes e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim...
... da facção “PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – PCC” para fora de São Paulo, ... em cooperação ... da fração de aumento decorrente da majorante do emprego de arma de ... fogo. Inviável. A referida majorante deve ser mantida na ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013214-56.2017.8.19.0067 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME ANTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018), CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SEQUESTRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ROUBOS INCONTROVERSAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO (CRIME ANTERIOR AO ADVENDO DA LEI 13.654/2018), ... PRIMEIRO APELANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE ... PROBATÓRIA QUANTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL
... Segundo o Parquet Federal, houve, ainda, emprego indevido de recursos do PNATE para o custeio geral de combustíveis da ... patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o primeiro item, não constituindo pressuposto para a configuração das demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010881120144058201), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801088-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal ADVOGADO: Patrícia Araújo Do Nascimento ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues ADVOGADO: Célio Gonçalves Vieira...
... deve ser aplicado, no seu entender, o mesmo prazo considerado em primeiro grau no tocante à corré ANNA THEREZA CHAVES LOUREIRO, presidente da ... individualizada, aplicando-se a cada um dos detentores de cargo, emprego ou função as regras pertinentes ao regime e espécie do vínculo mantido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1938-90.2013.5.08.0110) 20-06-2018
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ... O Juízo primeiro de admissibilidade do recurso ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo 'outros direitos que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018
... RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso ... que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo ... 'outros direitos que visem à melhoria de sua ...
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Jurisdição e competência
... juízo prevento, isto é, aquele que recebeu a distribuição em primeiro lugar ... A distribuição por dependência de causas conexas ocorre ... 5.6.2.1 Relação de trabalho e relação de emprego ... A relação de trabalho referida pela Constituição é gênero ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... , para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil (preparo de argamassas, de agregados, ... A primeiro decorre do descumprimento de obrigação legal, em ato ou omissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... éria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de dinheiro de José Janene. O próprio Supremo Tribunal ...
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Caracterização do direito do trabalho
... É o que será feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definição, ... emprego como a categoria fundamental sobre que se constrói o Direito do ...
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Processo nº 0204028-63.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... emprego ... da captura dos acusados, pela confissão do primeiro" ... recorrente e através das demais peças de inqu\xC3" ...
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Processo nº 0027225-39.2014.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... EMPREGO" DE ARMA E PELO CONCURSO ... DE AGENTES, POR SETE VEZES,\xC2" ... do outro lado da rua, tendo sido o primeiro ... a ser assaltado. Disse que seus bens não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
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Competência da Justiça do Trabalho
... emprego, vieram para a competência da Justiça do Trabalho, como as ações que ... primeiro princípio se traduz na atribuição à Justiça do Trabalho da ...
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Processo nº 0019667-77.2015.8.19.0054 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... SUAL PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) – EPISÓ- ... ÇÃO A ESTE PRIMEIRO PEDIDO DE REEXA- ...