princípio da eventualidade direito do trabalho
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... dos membros da família, em princípio, reverte-se em proveito desta,. tendo em vista ... de Serviço – FGTS se consubstancia em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais,. ituindo, pois, fruto civil do trabalho, de modo que “os proventos do trabalho ...eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Se o Recurso Ordinário ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não pode o Juízo a quo denegar-lhe seguimento em razão do não-pagamento das custas. Tal procedimento impede a reanálise perante a Corte...
... Corte Superior, privando o Recorrente do direito de ampla defesa, inviabilizando o duplo grau de ... defesa, não se há falar em ofensa ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19693/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. O documento juntado aos autos é de 26/9/2000, data anterior ao julgamento do recurso ordinário em 2/10/2000, período em que ainda não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Assim, revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. De qualquer forma,...
... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ...ção da intermitência e não da eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21232/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional decidiu consoante o Enunciado nº 331, deste Colendo Tribunal Superior, inclusive a este se reportando expressamente. Incidência do § 4º da CLT obstativo à admissibilidade da revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Recorrente alega violação ao artigo 477 e seu § 8º da CLT, ao argumento de que a multa por atraso na quitação das...
...ário atribuído ao empregador e, pelo princípio da eventualidade ressalta ser a penalidade ... requisitos de natureza constitutiva do direito. Incólumes os incisos I e II do artigo 7º, do. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...
... no processo ter agido dentro do seu amplo direito de defesa. IV - Preliminar rejeitada. INÉPCIA ..., sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...
... no processo ter agido dentro do seu amplo direito de defesa. IV - Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA ..., sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...
... no processo ter agido dentro do seu amplo direito de defesa. IV - Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA ..., sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977010/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - Tendo a decisão embargada afirmado que uma norma de direito privado deve ser invocada em contra-razões, em razão do princípio da eventualidade, que determina seja a questão suscitada, sempre, na primeira oportunidade que tem a parte para manifestar-se nos autos, e, posteriormente, que uma norma de direito público pode...
...ão embargada afirmado que uma norma de direito privado deve ser invocada em contra-razões, em azão do princípio da eventualidade, que determina seja a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1021/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA APENAS EM FASE RECURSAL Na forma do artigo 300 do CPC, compete ao Réu alegar, em contestação, toda a matéria da defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que...
...RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA EVE N TUALIDADE MATÉRIA DE DEFESA. ALEGADA ... defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de ... DE COMPENSAÇÃO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. a) Conhecimento. Como já esclarecido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
I - RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA ACRESCIDA DO ADICIONAL. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do...
... ter propendido pela tese de que a eventualidade da exposição não gera direito ao adicional de ... ter-se orientado, na realidade, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1029821/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Bem examinando os autos constata-se que o Regional se orientou pela prova testemunhal produzida nos autos, considerando que o depoimento do preposto configura efetiva confissão do reclamado e alertando para a existência de outros depoimentos comprovando a existência de horas extras, a evidenciar a inespecificidade dos arestos colacionados, que tratam...
... a comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... por pressuposto a habitualidade ou eventualidade, inexistindo dessa sorte o prequestionamento do ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, pelos ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... delitos pertinentes ao considerar a eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade ..., tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência. 7. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO NÃO VEICULADA NA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL. I - Infere-se da exordial que a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a ação originária foi suscitada pelo Estado da Bahia na...
...ário, sem que lhe fosse assegurado o direito à opção, não aventou na defesa a questão que ...' é consagração pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-38.2013.5.06.0005), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Admitindo a Reclamada a prestação de serviços da Reclamante, na condição de autônoma, atraiu para si o encargo de comprovar a ausência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores desse modelo de prestação de trabalho, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do Novo CPC. Na hipótese, embora acostados os contratos de prestação de...
... ç os, a onerosidade, a n ã o eventualidade e a subordina ç ã o jur í dica. Aplica ç ã o ... concreto, considerando que importa para o Direito do Trabalho o modo como a rela ç ã o jur í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-26.2015.5.06.0022), 13-07-2017
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Em razão do princípio protetivo, admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus da demonstrar que não havia relação de emprego, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 373, II, CPC); II - Na hipótese vertida, entretanto, há prova documental, apresentada por...
...POSSIBILIDADE. I - Em razão do princípio protetivo, admitida a prestação de serviços, ... em que se trata de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 373, II, CPC); II - Na ... elementos - pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade - todos eles ... -
Processo nº 0005254-95.2007.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Caminhão e Motocicleta. Responsabilidade Civil Extracontratual Do Empregador por Ato Do Preposto. Danos Materiais e Morais Configurados. Manutenção Da Sentença. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva. Trata-se de Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927,...
...) e no exercício do trabalho (ou em função . ...Sendo assim, fiel ao princípio" da razoabilidade, o valor . de R$\xC2"...prestada ou em razão de direito regressivo existente. De . ...para a eventualidade de sua sucumbência, uma vez que . o . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10782/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO. Inviável indagar a invocação da prescrição em contestação, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. O Colegiado de origem concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, razão
... comprovação do fato constitutivo do direito, orientado-se pelo princípio da persuasão ...Inviável indagar a eventualidade na prestação de serviços, pois implicaria ... -
Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12542/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - BANERJ - ACT DE 1991/1992 - CLÁUSULA 5ª - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRINGENTE. Não há omissão na decisão que soluciona a matéria pela aplicação de jurisprudência pacificada nesta Corte. O fato de se deixar de limitar os efeitos da condenação às diferenças do Plano Bresser, limitação esta também prevista na OJT nº 26/SBDI-1 do TST, parte final, deve-se à...
..., no aspecto, tornando precluso o direito de manifestar inconformismo com a solução da usa. O princípio da eventualidade exigia essa iniciativa, que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, dos fundamentos da decisão dos declaratórios, à fl. 290, que o Eg. Regional tratou da inconstitucionalidade da Lei nº 7.238/84. Consignou, mais, que a convivência da indenização adicional com multa compensatória de 40% sobre os valores do FGTS não configura bis in idem, como apontado pela Recorrente. Houve,
..., assim, expressa manifestação sobre o direito como posto. Incólumes o artigo 832 da CLT e o ...A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, dos fundamentos da decisão dos declaratórios, à fl. 290, que o Eg. Regional tratou da inconstitucionalidade da Lei nº 7.238/84. Consignou, mais, que a convivência da indenização adicional com multa compensatória de 40% sobre os valores do FGTS não configura -bis in idem-, como apontado pela Recorrente....
..., assim, expressa manifestação sobre o direito como posto. Incólumes o artigo 832 da CLT e o ..., nº 360. A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JORGE LUIZ DO CARMO. APELANTE. : RONALDO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... da instrumentalidade das formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual. Na doutrina, autores há ... são os mesmos do Direito Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o fundamento do princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-50.2018.5.06.0121), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. A teor dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo de emprego exige que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação. A esses elementos expressamente previstos se acresce a alteridade. Na ausência de qualquer um...
... física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação. A ...Como no direito do trabalho prevalece o princípio da primazia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista,...
... legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, interposto em ... precedentes, sendo certo que pelo princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ...