princípio da fungibilidade
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Acórdão nº 2016/0017448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO ... DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...
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Acórdão nº 2015/0074828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2015/0133542-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCABÍVEL. ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO ...
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Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS
... PRINCÍPIO" DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM ... HABEAS CORPUS N\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0186042-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ...
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Acórdão nº 2016/0263102-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO" ... FUNGIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... ILEGALIDADE ... FLAGRANTE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0293585-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... MANIFESTAMENTE ... INCABÍVEL. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO" ... FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ... MULTA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218395-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO ... -
Acórdão nº 2015/0307908-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CABIMENTO. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0085323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a ...
... NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por...
... ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... GROSSEIRO. ... INEXISTÊNCIA ... no sentido de admitir a incidência do princípio ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Regimental é absolutamente inapropriado para impugnar decisões colegiadas, sendo cabível apenas contra decisão unipessoal do Relator. Sua ...
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Acórdão nº 2012/0180618-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS ...
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Acórdão nº 2015/0267677-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. ... RECORRIDO ... ASSENTADO ... FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 2014/0031481-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração...
... EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... -
Acórdão nº 2016/0103348-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0106307-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... GROSSEIRO. ... INEXISTÊNCIA. ... PRINCÍPIO" ... FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... 1. In\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECONSIDERAÇÃO ... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS ...
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Acórdão nº 2014/0257931-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ... -
Acórdão nº 2014/0293855-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0020097-7 de T6 - SEXTA TURMA
... GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. ... INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0333770-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO" ... DA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. \xC2" ...