principio da igualdade das partes
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
... 125 ... do CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo. Neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3910/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
... 125 do ... CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35650/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Enunciado nº 357 do TST, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo reclamado não a torna suspeita. De outra parte, uma única testemunha, quando convincente, pode ser suficiente à comprovação de jornada extraordinária, pois a negativa de seu reconhecimento implicaria violação
... implicaria violação ao princípio da igualdade jurídica das partes. A exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16435/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 1999
DAS HORAS EXTRAS - ÚNICA TESTEMUNHA. A negativa de reconhecimento de uma única prova oral como elemento de convicção do julgador para a condenação de horas extraordinárias implicaria em violação do princípio da igualdade jurídica das partes, ainda que constituída de uma única testemunha. A exigência de prova robusta e cabal para a configuração do horário extraordinário não está relacionada à...
... árias implicaria em violação do princípio da igualdade jurídica das partes, ainda que ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ... ção penal perante a lei de ambas as partes; e ... V - houver tratado ou promessa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99700-75.2008.5.01.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO . O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a...
... que as partes foram devidamente intimadas da penhora bem como ... princípio da persuasão racional, previsto no artigo 131 do ... igualdade das partes ou ao direito de ação ... -
Acórdão Nº 0001304-56.2014.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ADSTRITA À USUCAPIÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDA EM SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE EM FAVOR DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA.ARGUIDA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA....
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... Especial, o vÃnculo travado entre as partes revela-se insindicável, em razão do ... para colocá-lo em posição de igualdade, bem como para possibilitar a este que escolha o ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6505000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. SOMA DOS VALORES DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO Para efeito de afastar-se a deserção, a soma dos valores efetuados para fins de depósito recursal há de corresponder ao valor nominal da condenação, não havendo falar em atualização dos valores depositados, até mesmo porque, em tal caso, haver-se-ia que atualizar o valor da condenação, em atençã
... valor da condenação, em atenção ao princípio da igualdade de tratamento das partes ... -
nº 93.01.34423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Octubre de 2003
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ILIDIR LANÇAMENTO FISCAL POR ARBITRAMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 333-I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO. 1. O acórdão rescindendo quando estabeleceu que "para...
... 153, § 1º da CF, que consagra o princípio da igualdade das partes ... Com efeito, é ele ... -
Acórdão nº 0010407-91.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Não seguimento a agravo de instrumento. Erro não configurado. Ausência de prova inconteste a evidenciar a verossimilhança. 1. Não há falar em condicionamento do início da fluência do prazo recursal à aposição da assinatura nos autos pelo Procurador do Estado, pois, na esteira do entendimento do STJ (EResp nº 343.540), com as devidas adequações à Procuradoria...
... recursal, sob pena de malferimento ao princípio da igualdade das partes, não pode correr de ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... I - parte preliminar, com: ... a) ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... e da União, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... álise do contrato firmado entre as partes, o ... Municípios, em afronta ao principio ... ação ao princípio da igualdade, privilegiar uma ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, nã
... MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL ... , em obediência ao princípio da igualdade ... -
Acordao N° 1239068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Mérito: atendimento médico realizado na rede pública de saúde. Erro médico. Aplicação da responsabilidade subjetiva do estado. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento. 1. Pelo...
... NÃO CABIMENTO ... 1. Pelo princípio da comunhão das provas, “independentemente de ... igualdade das partes ... 2. O indeferimento da produção ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...
... remuneratória. ( ... ) O princípio" da ... legalidade previsto no caput \xC2" ... constitucional de igualdade ... os autos em que são partes ... -
Acórdão nº 0010881-62.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Não seguimento a agravo de instrumento. Erro não configurado. Ausência de prova inconteste a evidenciar a verossimilhança. 1. Não havendo prova inconteste a demonstrar a verossimilhança das alegações, não se pode afirmar incorreta decisão que nega seguimento a agravo de instrumento em razão da sua marcada improcedência. 2. Não há falar em condicionamento do...
... órgão, sob pena de malferimento ao princípio da igualdade das partes, o que se encontra em ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001781-96.2016.5.06.0004), 04-06-2019
SÚMULA 08 DO TST. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. A juntada de documentos em instância recursal, após o encerramento da instrução feito, inexistindo qualquer alegação ou prova do justo empecilho para a oportuna apresentação, ofende o entendimento da Súmula 08, do C.TST, e causa subversão da ordem processual, se admitida, acarretando afronta ao dever de igualdade das partes (art. 139, I,...
... , acarretando afronta ao dever de igualdade das partes (art. 139, I, do CPC), ao princípio ... -
Acórdão nº 0010889-39.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Não seguimento a agravo de instrumento. Erro não configurado. Ausência de prova inconteste a evidenciar a verossimilhança. 1. Não há falar em condicionamento do início da fluência do prazo recursal à aposição da assinatura nos autos pelo Procurador do Estado, pois, na esteira do entendimento do STJ (EResp nº 343.540), com as devidas adequações à Procuradoria...
... recursal, sob pena de malferimento ao princípio da igualdade das partes, não pode correr de ... -
Acórdãos nº 2243334-42.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais. Decisão insurgida que deixou de analisar a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré considerando a matéria de mérito. Tema que não se enquadra no rol do artigo 1015, do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva ou analógica do inciso III, do artigo 1.015 CPC. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. 1696396/MT. Taxatividade...
... caso, que se cogitar de ofensa ao princípio da igualdade das partes no plano processual, ... -
Acórdão nº 2016/0036559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha o antigo art. 13 do CPC/1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...
... igualdade ... de requerimento de qualquer uma das partes, não ... -
Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... INSUBORDINAÇÃO À VONTADE DAS PARTES" ... 1. A execução contra devedor \xC2" ... real e efetiva a aplicação do princípio da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
... çou a acessibilidade a princípio geral a ser observado ... Estados Partes ... igualdade de oportunidades com os demais ...