princípio da instrumentalidade das formas

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  • Principio da instrumentalidade das formas
  • Acórdão nº REsp 1172369 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não podendo,...

  • Acórdão nº 2011/0065837-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrá...

  • Acórdão nº REsp 1244904 / RR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrá...

  • Acórdão nº 2010/0227841-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE APELANTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1080611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRU. OBRIGATORIEDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CAMPO "NÚMERO DE REFERÊNCIA". DESERÇÃO. NÃO-VINCULAÇÃO DA GRU AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA. A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo. Não há a alegada ofensa ao...

  • Acórdão nº 2008.01.00.061374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 538 DO CPC - AÇÃO DE...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1363777 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FACULDADE JUIZ. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1331660 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA -...

  • Acórdão nº REsp 1128400 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ...

  • Acórdão nº MS 12803 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Abril de 2014

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante...

  • Acórdão nº 111472 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ADVINDA DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, COM 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM LUGAR DA CITAÇÃO, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das...

  • Acórdão nº HC 182804 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação...

  • Acórdão nº REsp 919737 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A redação do art. 55 do antigo Decreto-Lei n. 7.661/1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória, embora a melhor interpretação fosse a que conferia tal legitimidade à própria massa, agindo o síndico como seu representante. No entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu nome configura vício formal ...

  • Acórdão nº 2011/0015181-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO REALIZADA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. Atingida a finalidade essencial, não há nulidade do ato processual, ainda que realizado de forma diversa da preconizada pela lei. Incidência da Súmula/STJ 83. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 865772 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E NÃO VALORAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, REQUERIMENTO ANÓDINO. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da...

  • Acórdão nº 110429 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI 6.368/76). LAUDO DEFINITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO. JUNTADA TARDIA, POSTERIOR À SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. A nulidade...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1336152 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1246173 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA...

  • Acórdão nº HC 208170 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS 3 RECONHECIMENTOS PESSOAIS NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA. IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Eventuais irregularidades ocorridas na fase ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1314359 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PARTE AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ART. 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525, I do CPC. O princípio da...

  • Acórdão nº REsp 1212874 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. A carga dos autos por estagiár...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3655 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 6°, § 1°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÕES REALIZADAS POR PERITOS. DESNECESSIDADE. TRANSCRIÇÕES APÓCRIFAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OFENSA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. AUTO...

  • Acórdão nº Ag no REsp 921926 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça são as dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254246 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 525, INCISO I, DO CPC. NÃO JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedentes. A Corte de origem consignou que...