princípio da instrumentalidade das formas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para a modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O vício supostamente existente...

PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS EM COMPANHIA ABERTA. AÇÕES EMITIDAS POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS. DECRETOS-LEIS 1.376/74 E 1.419/75. ESTABELECIMENTO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS OU DE DIVIDENDOS FIXOS, COM REFLEXOS NA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO, AOS ACIONISTAS, DOS LUCROS REMANESCENTES DA COMPANHIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ESTATUTO SOCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRESENÇA DE REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE MEIO DIVERSO PARA AFERIR DE FORMA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do Código de Processo Civil...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. 1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. No caso concreto um acórdão, contra o qual, em tese, podem ser manejados embargos declaratórios, recurso especial e recurso extraordinário. Aplicação da súmula 267/STF. 2 - Ausência de teratologia em decisão que, fundamentada, baseia-se em peculiaridades da demanda e...

RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE. DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DOS QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA REMIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Arguição de matérias não...

DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A redação do art. 55 do antigo Decreto-Lei n. 7.661/1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ativa para a ação revocatória, embora a melhor interpretação fosse a que conferia tal legitimidade à própria massa, agindo o síndico como seu representante. 2. No entanto, o fato de o síndico ingressar com a ação em seu nome configura vício...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas ocasionais que não resultarem em prejuízo para a defesa. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas adotado pelo sistema processual civil brasileiro. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 892.848/SP, Rel. Ministra

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEPENDÊNCIA DESTA CORTE EM RELAÇÃO À AFIRMAÇÃO TRAZIDA NO BOJO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO REFERENTE AO APELO EXTREMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS EM CONTRAPOSIÇÃO COM A SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 915, § 2º, DO CPC. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA NA PRIMEIRA OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NULIDADE DO ATO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1 - A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão,...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIADO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃOCARACTE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM FULCRO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUNTADA DA CÓPIA DA INICIAL EM TRÊS DIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CABÍVEL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE ADI NO STF SOBRE O MESMO DISPOSITIVO LEGAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A NÃO VINCULAÇÃO COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE E A AUSENCIA DE PERIGO DE DECISÃO CONFLITANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/S

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONSTATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no REsp 1196285/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/1

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, deixou a Fazenda de ser intimada pessoalmente, mas foi o julgado submetido ao duplo grau de jurisdição, sendo revista a sentença pelo Tribunal de Apelação. 2. Ausência de prejuízo,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. I - É certo que o formalismo exigido quando da instrução do recurso de agravo de instrumento pode ser, em tese, flexibilizado, quando for possível aferir sua tempestividade, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.223.219/SP, Rel....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ilegalidade e lesividade. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A nulidade do julgado, por...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTIGA). 1. Após ter sido decidido, monocraticamente, que não foi anexada aos autos peça obrigatória na formação do instrumento, a parte agravante suscitou que juntou cópia integral dos autos da apelação, razão pela qual não pode ser prejudicada pelo fato de não

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO REFIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA JUNTADA DOS MANDADOS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - É certo que, em se tratando de intimação da Fazenda Pública ou de autarquia federal por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO (544 DO CPC) AUSÊNCIA DA FOLHA DE ROSTO DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTRO MEIO INEQUÍVOCO CONTIDO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 154 DO CPC – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1- Há omissão no julgado tendo em vista que não foi apreciada a questão da...