princípio da isonomia direito tributário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1264-97.2011.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12509-69.2017.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST.
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00095372920144059999), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "os juros de mora devem ser fixados pelos índices da caderneta de poupança, e não, nos termos consignados no Acórdão Recorrido.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiç
... ência, tem a requerente, inegavelmente, direito à percepção do benefício em tela ... A ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações ... -
Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114782920194050000), 28-01-2020
PJE 0811478-29.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra decisão que deferiu a liminar para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos...
... ão que deferiu a liminar para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos ... da não-cumulatividade, ofende o princípio da isonomia e o da legalidade, que exige lei ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000405220114058105), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000040-52.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONILA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidê
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152159820214058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0815215-98.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENTRO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL SABIN LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA...
... em Dívida Ativa da União, bem como o direito a análise quanto a possibilidade de adesão a ... a permitir o parcelamento do crédito tributário da forma menos onerosa, com a expedição da ... , que não se verifica a violação ao princípio da igualdade no atendimento da pretensão da ... ário, haveria ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que a União, ao oportunizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041246620164058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804124-66.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO LOPES FILHO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Deve se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SUCUBÊNCIA PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS.- A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da...
... prova tem como fundamento o princpio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao ... 6, inciso VIII, pelo qual direito bsico do consumidor "a facilitao da defesa de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SUCUBÊNCIA PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS.- A inversão do ônus da prova tem como fundamento o princípio da isonomia e da...
... prova tem como fundamento o princpio da isonomia e da busca pela verdade real, cabendo ao ... 6, inciso VIII, pelo qual direito bsico do consumidor "a facilitao da defesa de ... -
Acórdão nº 1.0148.12.006641-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... Alegou violao ao princpio da igualdade e isonomia em direito tributrio - art. 150, II e 152 da ... -
Acórdão nº 1.0148.12.006641-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
... Alegou violao ao princpio da igualdade e isonomia em direito tributrio - art. 150, II e 152 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 535-94.2018.5.06.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. 1. DOBRA. FERIADO. 2. CONGELAMENTO. QUINQÊNIOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve,...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1189-10.2011.5.04.0028)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97....
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... o writ para assegurar à impetrante o direito ao aproveitamento/utilização dos créditos de ... Constituição Federal, não viola o princípio" da isonomia tributária, visto que os atores econ\xC3" ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIDORA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ALIENAÇÃO MENTAL - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de alienação mental são isentos do imposto de renda. - Conforme...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias Estaduais ... -
Decisao Nº 8017220-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO ... autônomos, com fulcro no princípio da isonomia ... 4. Ressalte-se, ademais, que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051912320114058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0005191-23.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO SANTANA DORIA ADVOGADO: Luiz Fernando Santana Dória Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RMI. EC'S 20/98 E 41/03. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009498-38.2014.8.19.0063 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, CONFORME ITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OPTOU PELA UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO PREÇO DO SERVIÇO, SENDO FIXADA A ALIQUOTA EM 5%
... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NEM AOS DEMAIS ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016424120174058200), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... o acórdão manteve o reconhecimento do direito" à aposentadoria por tempo de contribuição, por\xC3" ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000387020164058300), 30-09-2021
AC Nº 0800038-70.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA ELIZABETH VON SCHMALZ DOS GUIMARAES PEIXOTO ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL - 3ª TURMA ROGERIO FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Decisao Nº 0755779-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ... autônomos, com fundamento no princípio da isonomia, estabelecido pela nossa ...
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Acórdão, Processo nº 5007624-90.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... tributário com a deflagração de processo administrativo e ... Nacional, bem como não fora franqueado o direito à produção de prova, devidamente requerido na ... princípio da isonomia, pois a multa aplicada assemelha-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000490920154058503), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial oposto(s) pelo INSS trata(m) de questões jurídicas abarcadas no precedente do STF (RE 870947/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada, tendo, porém, o TRF5, não observado o percentual de
... do CPC), pelos fundamentos de fato e de direito constantes das razões a seguir, as quais se ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046224720154058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804622-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE PANTALEAO FREIRE ADVOGADO: Leo Robert Padilha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ...