princípio da isonomia direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029701920204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802970-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... anti-isonômica, além de ferir o princípio da vedação ao confisco, principalmente quando ... firmou-se no sentido de que "vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de ... ém assenta a inexistência de afronta à isonomia constitucional, uma vez que não se pode ... EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044416220144058200), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua...
... 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao ... ou penosa, não se exigindo, em princípio, a comprovação de exposição a agente ... -
O imposto de renda da pessoa física e o art. 10 da Lei 9.249/95: uma análise sob o prisma dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva
... Federal desde 1994, Mestre e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). essora de Direito Tributário junto à UNICURITIBA, atualmente licenciada ... que isso se desse para prestigiar-se o princípio da isonomia tributária em sua esfera não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076544120214058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807654-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação/restituição ... finanças públicas e em violação ao princípio da isonomia ... As contrarrazões foram ... à forma da restituição do indébito tributário, a Súmula 461/STJ diz o seguinte: ... "O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... produtos importados, com base no princípio da não cumulatividade (inconstitucionalidade e ... e Comércio - GATT e ao Princípio da Isonomia; c) há violação ao Princípio da Motivação ... Sucessivamente, defende o direito ao crédito sobre a integralidade da ... ão cumulativos, garantem tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... dos dispositivos próprios do sistema tributário, a alteração na Lei de Introdução às Normas ... partir de então (futuro), assegurando a isonomia na jurisdição e a livre-concorrência entre os ... O princípio da não surpresa não socorre o Estado contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039446620144058000), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES no sentido de que "o Exmo. Desembargador Federal Relator não se manifestou sobre a condenação da Agravada em honorários advocatícios, tendo em vista que a tese dos Agravantes sobre a aplicação do...
... 960/2009, por implicar em violação ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... entre as partes em nome do princípio da isonomia. Aliás, não é por outra razão que a leitura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160871620214058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0816087-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOS-MAO RECIFE LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
... da Receita Federal do Brasil - RFB e não direito líquido e certo do contribuinte, devendo ser ... para o adimplemento do crédito tributário pendente, remanescendo à PGFN a análise da ... ão se vislumbra qualquer menoscabo ao princípio da isonomia em decorrência do tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044433120204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804443-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... ser concedida pela pessoa jurídica de direito público instituidora do tributo (art. 151, I ... legal e constitui clara afronta ao princípio da isonomia. A pandemia mundial levou os países ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171312520204058100), 10-08-2021
Ementa Tributário e processual civil. Duração razoável do processo administrativo fiscal. Lei 11.457/2007. Fixação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Mora administrativa configurada. Remessa improvida. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos...
... do requerimento protocolado, ferindo seu direito" à duração razoável do processo ... A conclus\xC3" ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo alar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado ... Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007248020114058200), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que versa sobre Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata de Benefício Previdenciário. Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos termos da Decisão agravada. DIVERSIDADE DE OBJETO. NÃ
... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1427-56.2018.5.22.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMGERPI. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o...
... (EMGERPI) tem direito às prerrogativas ... inerentes à ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ... ao princípio ional da isonomia ... Por outro lado, na referida decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...
... a inocorrência da decadência e o seu direito à readequação do salário de benefício aos ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... -
Acórdão, Processo nº 0012791-28.2008.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... frias de 1/3, bem como seja reconhecido o direito de efetuar a compensao dos valores indevidamente ... trabalho, violando, assim, o princpio da isonomia ... Confira-se a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00137971820084058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0013797-18.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Patricia Freire Caldas Heraclio Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. RE 607.642/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. COEXISTÊNCIA DOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO
... não cumulativo, de modo a observar o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios ... Afinal, o sistema tributário é traçado para ser universal. [ ... ] É ... 29044713), ficou reconhecido o direito do contribuinte de permanecer recolhendo as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055094920164058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805509-49.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIELZA COSTA SANTOS ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ), em que o INSS alega: 1) decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos reconhecida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003564020134058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800356-40.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONISIO DOS SANTOS VIDERO FILHO ADVOGADO: Mauricio Sobral Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 870.94
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... irrestrita e incondicional, em face do princípio do devido processo legal ... Além desse ... a violação de alguns princípios, como isonomia, irretroatividade e anterioridade, sob o ...
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Decisão da Presidência nº 963951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
... TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ... de 2002, dele se valham, ofende o princípio da isonomia. (eDOC 6, p. 357) É o relatório ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11306-89.2018.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA...
... seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS,JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESP REPETITIVO1.205.496/SP.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041662020174058100), 09-11-2021
PJE 0804166-20.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO. SUSPENSÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARCELA DE DÉBITO JÁ QUITADO. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS A MAIOR. ENCONTRO DE CONTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 01/06/2017) que concedeu a segurança, para...
... autora representa grave ruptura do princípio da isonomia, de estatura constitucional, dado ... em buscar, no Judiciário, o seu direito. Diante das incursões acima empreendidas, ... o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja, a composição da dívida fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,
... não haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... âmetros diferentes de preservação da isonomia - entre benefícios anteriores e posteriores à ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-31.1993.5.17.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ...