princípio da isonomia direito tributário
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Decisao Nº 0780642-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE ... ARTIGO 234 DA LEI Nº 7.186/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA ... I - ...
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Decisao Nº 8011218-70.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... Advogado(s): ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO ...
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Decisao Nº 8010860-08.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... Advogado(s) : ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ... 234, DA LEI Nº 7.186/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003914720154058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800391-47.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MARIA ACIOLY DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , o seguinte: 1) houve Decadência do Direito à Revisão, eis que entre a datada de entrada da ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... -
Decisão da Presidência nº 985129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... 713/88, tendo em vista os princípios da isonomia e da capacidade contributiva ... A Presidência ... ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a ... , a propósito, os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... PESSOA ...
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Decisao Nº 8008168-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... A C O R D Ã O ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118947820184058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811894-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido. Há, no máximo, expectativa de ... ão-surpresa, anterioridade, legalidade, isonomia, da segurança jurídica, do ato jurídico ... configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza ... período certo de tempo de regime tributário sem se comprometer a cumprir o seu programa no ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, não só entre as partes na ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168522120204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Administrativo. Mandado de segurança. Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. Demora na apreciação do requerimento administrativo. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa oficial que extinguiu o processo com resolução de mérito, concedendo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo à impetrante à...
... concedendo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo à impetrante à apreciação, ... 151, IV, do CTN - Código Tributário Nacional, por força da decisão judicial vigente ... indefinido, sob o argumento de ferir o princípio" da isonomia, em dissonância com a razoável dura\xC3" ... -
Limitações do Poder de Tributar
... ção do Estado moderno pautado pelo princípio liberal da legalidade. Com o advento de Estado de direito surgem as limitações ao poder de tributar ... basicamente no capítulo do Sistema Tributário Nacional (STN). Mas nele não se exaurem. A ... ência pronta e imediata do princípio da isonomia entre os entes federados (Estados, DF, ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... 650 ... 342. Veja-se o princípio da dignidade humana, constante no art. 1º, III, ... Face ao princípio da “isonomia processual”, idêntico tratamento deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018404020154058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801840-40.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CLAUDIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis ADVOGADO: Leo Robert Padilha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
... Apela o INSS alegando a decadência do direito do postulante. No mérito, defende que os ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... Pelo primeiro princípio, o da neutralidade, a tributação deve tentar ... Constituição da República: isonomia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... ramos do direito, como no direito tributário (fato gerador ou hipótese de incidência) e no ... isonomia tributária, art. 150, II (ADI 3.105) e a ...
- Acórdão nº 710026 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... das finanças, direito financeiro e tributário ... São Paulo: RT, 1969, p. 103 ... Diego ... a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso concreto ... O ... 265. GONÇALVES, José Artur Lima. Isonomia na norma tributária. São Paulo: Malheiros, ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE "QUESTÃO DE ORDEM" APRESENTADA POR AMICUS CURIAE VEICULANDO MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... salário: por respeito ao princípio de isonomia, empregados desempenhando as mesmas funções ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071573720154058100), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre critérios de Correção Monetária Juros de Mora e GACEN. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 - "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda
... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091672720154058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809167-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA COSTA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: RETORNO DA VICE-PRE
... 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... fático que torna a negativa do direito ao crédito à impetrante flagrantemente ... ém discorre sobre a violação ao princípio da isonomia (dois custos com insumos igualmente ... ços atualmente receberiam tratamento tributário diferente, para fins de apuração ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... Doutor Paulo Caliendo ... Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito dos ... justifica o fato de serem exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da ... estão submetidos ao princípio da isonomia , enquanto que a extrafiscalidade é limitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... COFINS-Importação, com a vedação ao direito ao creditamento determinado pela Lei nº ... do qual o Brasil é signatário e ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II da ... EMENTA : TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029385020214058300), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA REFORÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida integralmente a...
... É como voto. ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...