princípio da isonomia direito tributário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-31.1993.5.17.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,
... não haver qualquer objeção quanto ao direito à revisão dos tetos pelas Emendas ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... âmetros diferentes de preservação da isonomia - entre benefícios anteriores e posteriores à ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... -
Decisao Nº 0507320-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 8464/2013 E 8474/2013 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. IPTU DO...
... DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DO ENTENDIMENTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ... contributiva, ao princípio da isonomia, à progressividade e à anterioridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150159620184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815015-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES MARIA VIEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.3
... acórdão que assegurou à autora o direito ao recebimento de pensão por morte de servidor, ... Geral da Previdência Social e que, em princípio, decorre do exercício de atividade de natureza ... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
... violao aos princpios constitucionais da isonomia tributria, da igualdade, da liberdade de exerccio ... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021567320124058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002156-73.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA E OUTROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE...
... Ementa do acórdão embargado:EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ... da ADI 3128-DF, mais especificamente o Princípio da Solidariedade, bem como Ofensa ao Princípio a Isonomia Tributária, apontando Inconstitucionalidade ... ser feita sob a luz dos Princípios de Direito Tributário ... A recorrente sustenta que houve ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 47.180/2017. RESOLUÇÃO N. 5.006/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de isenção por prazo certo e em função
... Defende que tem direito iseno dos impostos (documento n. 12) ... afronta aos princpios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. O benefcio ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 47.180/2017. RESOLUÇÃO N. 5.006/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de isenção por prazo certo e em função
... Defende que tem direito iseno dos impostos (documento n. 12) ... afronta aos princpios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. O benefcio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023039720104058200), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0002303-97.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... em que se desigualam (Princípio da Isonomia – igualdade material) ... 156) (2014) ... : Receita Federal – Prova: Analista Tributário da Receita Federal – Prova 1 ... Em se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1150-67.2011.5.04.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ... -
O que é 'dolo de apropriação' e 'devedor contumaz' na apropriação indébita fiscal?
Opinião: "Dolo" e "devedor contumaz" na apropriação indébita fiscal
... que tal locução é matéria de Direito Tributário, o que causaria nítida violação ao princípio da isonomia e total insegurança jurídica[4] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061130720204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806113-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Ricardo Alves Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA....
... A, requerendo que lhe fosse assegurado o direito de diferir, até quando perdurar o estado de ... tributário da fonte pagadora, como Autoridade Impetrada, já ... ção consiste em violação direta ao princípio da proporcionalidade e à garantia constitucional ... falar em inobservância do princípio da isonomia ou da capacidade contributiva, não podendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... , insiste o INSS na inexistência do direito ao reconhecimento da atividade desempenhada pelo ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81900-83.2007.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425.
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao princípio ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art ... 5º, ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DA ... O contribuinte não tem o direito de ... excluir o ISS da base de cálculo da ... princípio da ... legalidade, tendo como ampliado, em ... expostos, em razão dos princípios da isonomia e da segurança ... jurídica, pois em ambos os ...
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Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... Doutor e Mestre em Direito Público pela UFBA - Universidade Federal da ... balizas constitucionais e do Código Tributário Nacional (CTN), para que possam ser aplicadas sem ... procedimental e substantivo do princípio, e de como ele foi considerado em algumas ... Outro critério material é o da isonomia. A racionalidade exigida por este princípio no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083335720204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808333-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... "c.1) declarar o direito dos substituídos a não sofrerem as medidas ... d) estaria infringindo o princípio da isonomia, porquanto "com o advento do regime ... EMENTA ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184900-59.2009.5.04.0231)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ) . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... Por uma questão de isonomia, nos parece que é inviável se entender que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005337820164058312), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800533-78.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME AUGUSTO TAVARES BARBOSA ADVOGADO: Dennis Nunes REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...
... e 41/2003, sem que haja violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ... A ... , uma vez que aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002225720204058309), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800222-57.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... decorre da relevância do crédito tributário, tendo em vista que sua satisfação viabiliza ... do embargante, sob pena de ofensa ao princípio" da isonomia sem condição de discrímen satisfat\xC3" ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... , princípio democrático, o pluralismo político ou a ... ático, o pluralismo político ou a isonomia política), que norteiam o processo político , ... (c)(4) e 501(c)(6) do Código Tributário, as quais regulamentam as pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004648720134058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800464-87.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANIA MAGALHAES FERRAZ ADVOGADO: Joaquim Camelo Galvão De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO...
... direito à aposentadoria e concessão de abono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... recursais, defendeu, em síntese, que seu direito líquido e certo se coaduna com o disposto na ... pleiteada, poder-se-ia ter uma quebra de isonomia em relação àquelas empresas que não ... pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade, o que, inclusive, poderia gerar ... TRIBUTÁRIO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ... -
Processo nº 0005773-12.2016.8.19.0050 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO ... Pública remunera seu crédito tributário. Observância ... do princípio da isonomia. ...