principio da publicidade no processo penal
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às ... com os trabalhos de recrutamento, publicidade do Serviço Militar e administração das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município; e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... , a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão nº 2016/0167194-5 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ... das nulidades do princípio ... publicidade dos atos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Execução Penal ... colocaria em xeque o princípio da impessoalidade ... processo administrativo recursal, da ... , a tempo e modo, para fins de publicidade e ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO JUÍZO PENAL ... processo" disciplinar seria nulo diante da \xC2" ... Criminal e a violação do princípio ... nome da transparência e publicidade ...
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Acórdão nº 2015/0027450-4 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo Penal, ou, ...
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Acórdão nº MS 7681 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PUBLICIDADE ... ônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo ... ótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief" (MS 15.064⁄DF, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0301194-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INCLUSÃO DO RECLAMO EM PAUTA. ADVOGADO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. A intimação do defensor constitu
... Código de Processo Penal ... ausência de publicidade ... -
Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juntados ao processo ... /12/2009). Logo, com fundamento no princípio da publicidade, deve o ... caracterize como ilícito civil, penal" e administrativo, com fixação ... da san\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2015/0166345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo" Penal ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO\xC2" ... ausência de publicidade ... -
Acórdão nº 2015/0024892-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no...
... Processo" Penal, gera ... nulidade do processo, \xC2" ... publicidade ... em obediência ao princípio ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing; ... III - receitas com ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ...
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Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 69 e 70 do Código Penal. Isso porque, ... de mídia e publicidade sem instaurar prévio procedimento ... 2. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante ... sições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
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Acórdão nº 2011/0070652-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental,...
... ÃO UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ... art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável ... penal, autoriza ao relator negar ... jurados suplentes sem a prévia publicidade dos seus ... -
Acórdão nº 2014/0321206-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO ATUA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE O PATRONO DO ACUSADO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado...
... , § 1º, do Código de Processo ... ausência de publicidade ... -
Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do alcaide foi objeto de ação penal que tramitou neste ... do Código de Processo ... porque o princípio ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ... âncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; ...
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Acórdão nº HC 281495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÕES ... ção nacional que evidenciaria a publicidade do relacionamento amoroso entre o acusado e a ... o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal ... 4. O julgador não está obrigado a ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 226 - SP (2002/0165317-8) ... RELATOR : ... 3. A suspensão condicional do processo afastada e não oferecida na oportunidade da ... princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse ... ÁRIO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. ASPECTOS DE FUNDO, ...
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Acórdão nº 2006/0136886-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... como não há falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois foi a ... disciplinar, conferindo apenas publicidade" à constituição da comissão processante. É, t\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0271346-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE ... do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ... pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito ...