principio da publicidade no processo penal
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quase dois meses foi dada publicidade à previsão de julgamento desses feitos ... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITOPARA QUE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SEJA REALIZADA DE PORTASFECHADAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PASSÍVEL DE LIMITAÇÕES OURESTRIÇÕES PARA GARANTIR A INTIMIDADE, O INTERESSE PÚBLICO OU AINTEGRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conquanto o princípio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... ício deste direito alcançou ampla publicidade? Pode. Tudo isso pode. Agora, nisso há a priori ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... Art. 22. Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções ... ção de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1.INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA. 2. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGRAMENTOINSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUSREGIT ACTUM. 3. EVENTUAL...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... ARTIGO 29 ... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... comércio de armamentos que realize publicidade estimulando a venda e o uso indiscriminado de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... , o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ... , o juiz determinará a forma de publicidade da venda, afixando-se, em qualquer caso, à porta ...
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Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... Caráter não absoluto da publicidade ... Caráter informativo e educativo da ... , notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições ... C) corresponde à conduta de direito penal ... D) é lícita perante à cultura ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... como também na qualidade de fiscal do princípio da indivisibilidade da ação penal, na ... úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade ... Observação : quanto a sua natureza não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001522920134058306), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000152-29.2013.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIGLIOLA GABRIEL GOMES ADVOGADO: Adriano Neri Da Silva APELANTE: CARLOS EDUARDO BRITO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luiz Gonzaga Dos Santos Filho APELANTE: MAGNO JOSE DE ANDRADE GOMES ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANKLIN RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva APELANTE: MARIO...
... 265 do Código de Processo Penal, em v. acórdão assim ementado: ... AÇÃO ... , impessoalidade, eficiência e publicidade ... 3. O princípio da impessoalidade obsta ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... de autoria o Delegado é obrigado ( princípio da obrigatoriedade ) a instaurar o procedimento ... , que são regidos pelo princípio da publicidade, o inquérito policial tem como característica a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da Certidão de ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” ... Ao aplicar o ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º Aplica-se o disposto ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e ... III – os créditos: ... a) do Regime ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... O princípio" da legalidade impõe que não é possível a puni\xC3" ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... , que o inquérito não se submete à publicidade inerente ao processo. Dessa forma, deve a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... 2014, que o condenou, nos autos da ação penal 0004597-05.2008.4.05.8100/JF/CE, às penas de 3 ... ção Federal, " ferindo de morte o princípio da publicidade que dá eficiência aos atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... sua invocação e como forma de dar publicidade à garantia), ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... 5.3. Princípio da Publicidade ... NOÇÕES PRÁTICAS ... Outro princípio ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , simplicidade, instrumentalidade, publicidade etc.), e os institutos também (relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; d) não houve qualquer ... do controle de legalidade, violando o princípio da separação de poderes(art. 2º, CF/88), bem ... como pano de fundo o concurso de Direito Penal do Departamento de Direito Público Especializado ...