principio da publicidade no processo penal
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Foi mantida a intangível regra de publicidade dos atos processuais, com a permissão da ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... p. 46 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 ... EBOOK PUBLICIDADE ... valores, mas que no fundo vem a ser um processo muito mais amplo, condicionado não só pela ... que a História filtrou e sazonou o princípio" revolucionário em concretização institucional.\xE2" ... debate seja de natureza predominantemente penal, quanto à prescrição ou não do crime de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... a motivação fútil do agente durante o processo ... Há muita divergência quanto à ... novamente, como agravantes da pena ( princípio do ne bis in idem ) ... Entretanto, se ... ção da honra objetiva depende da publicidade, ou seja, de ser percebida por terceiros, não ...
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Decisão monocrática Nº 1394790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO DE ... 792, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE EVITAR TUMULTOS E ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... Esse processo também foi acelerado pela digitalização das ... Assim, é apresentado o princípio da identificação da publicidade, consagrado ... ção do fornecedor nas esferas civil, penal e administrativa, conforme o caso ... Com o ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... valia é mister que se submeta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do due ... contraditório, da ampla defesa e da publicidade ... O postulado da proporcionalidade pode se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021744-27.2017.8.19.0042 (Criminal), 08-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ALEGA A DEFESA HAVER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO AO DIREITO DO RÉU DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. SUSTENTA, TAMBÉM QUE HOUVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ANTE A REALIZAÇÃO...
... AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ANTE A ... REALIZAÇÃO DA ... 3 ... tulo II, do Código de Processo Penal, o que restou ... devidamente realizado nestes ... -
Processo penal
... , qual seja, a prisão do condenado, em conflito com o princípio da não-culpabilidade. 6 SÍNTESE CONCLUSIVA ... A revisão criminal é ... do processo (ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade, motivação das decisões do Poder Judiciários, etc.). Para ser ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... ência da imparcialidade do juiz, a publicidade das decisões judiciais, a legalidade da mesma ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
Tratado Doutrinário de processo Penal Resolução nº 183 do CNMP atualizada ... ), reconhecendo os princípios da publicidade, oralidade e imediação somente é realizável ... das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... Fundamento: princípio da verdade real ( será sempre possível novos ... ; • o julgamento da causa; • a publicidade dos atos da instrução plenária, das ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na ... reformou a decisão, cabendo ao juiz do processo a execução de uma decisão diversa daquela que ... ório, da representação e da publicidade dos atos administrativos (art. 5º, XXXIV, a ; ...
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Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... (D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
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Acórdão nº 0512579-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... IMPOSSIBILIDADE DE RRETAR DIRETAMENTE ... SANÇÃO PENAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO ... INAPLICABILIDADE DA ... o princípio da publicidade atenuado ... - O direito de amplo ...
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Organização do estado brasileiro
... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... parciais, sob pena de quebra do princípio isonômico, que deve existir entre as unidades ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... , impessoalidade , moralidade , publicidade e eficiência (LIMPE), este último princípio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...
... inciso III, do Código de Processo Penal, tendo a decisão atacada ... observado que “A ... 138, do CP, ... tendo aplicação o princípio da especialidade, seguindo a regra de que ... lei ... Deve prevalecer ... o princípio da publicidade, erigido pela Constituição Federal como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... penal, onde já foram apurados bastantes elementos que ... ão, o que poderia gerar prejuízos à publicidade do certame (evento 61, OUT6, fls. 69/73 do IPL) ... , por ora, qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Entre os escopos do processo está o de promover a realização do direito ... , destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos ... dois outros princípios: igual-dade e publicidade. A Lei n. 13.256/2016 alterou a redação do ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – causa que exija urgência no ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... Ilegitimidade de Restrições à ... Publicidade" de Refrigerantes e Sucos. In Revista de Direito P\xC3" ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... princípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos ... , tal como se mostra vedado na esfera penal ... A meu ver, no particular, o acervo ... numeração; ii) a declaração de publicidade da licitação (f. 335 - do Apenso I - Vol. 5) ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita ... Curso de processo penal. p. 274; RANGEL, Paulo. Direito processual ... íssimo no que se refere ao reforço do princípio da publicidade do processo penal, atuando, muitas ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ... princípio democrático. Afinal, o processo ... 13 ... segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, ... rama del derecho: por ejemplo, en derecho penal un valor básico es el de la paz o el orden ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Portanto, a princípio, admite-se o compartilhamento de informações no ... capital aberto, têm como premissa a publicidade de sua escrituração, estando todas as pessoas ... ção criminal ou instrução processual penal;” A Turma já consignou ao julgar a ApelRemNec ...
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Eficiência e direito penal
... E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 5.1.1 Processo de Constitucionalização da Eficiência: ... Princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira ... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência são elementos que devem ser ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do ... quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, ...