principio da publicidade no processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0001979-40.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... PROPOSTA DE ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA ... Tem como fundamento o princípio universal da autenticidade da prova (lei da ... do réu, e, ainda, pela ampla publicidade em que divulgado o Estatuto do Desarmamento desde ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o ... (D) Princípio da publicidade da prova. (E) Princípio da aquisição ou ...
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Direito do Consumidor
... Nesse caso, à luz do princípio" da vulnerabilidade previsto no Código de Proteç\xC3" ... (D) ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações ... deve ser vista como forma de publicidade do produto, configurando-se a relação de ... ser aplicadas no caso, em virtude do tipo penal previsto no art. 73 do CDC. Gabarito “C” ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... critério de proporcionalidade e o princípio da isonomia ao negar o benefício ao réu mais ... à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e, de forma propositiva, revisitar o princípio" da legalidade, indicando nuances de sua confronta\xC3" ... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ... lei escrita, editada em conformidade ao processo legislativo ... 79 Op. cit ., p. 94 ... 196, § 1º, V (“outro meio de publicidade"”); • art. 226 (“por qualquer outro título\xE2" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... outro lado, a promoção pessoal na publicidade oficial, se praticada fora do período eleitoral, ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... princípio da individualização da pena orienta também o ...
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Decisao Nº 0302582-12.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE. TRANSCRIÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA APENAS DA DOSIMETRIA DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL CONSIDERANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR PARA QUE...
... DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA ... 2 ... O art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , simplicidade, instrumentalidade, publicidade etc.), e os institutos também (relação ...
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Acordao N° 1611828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no artigo 386, inciso vii, do código de processo penal. Decretação de segredo de justiça. Impossibilidade. Sentença absolutória mantida. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, diante das divergências nas declarações...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ... ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ... quebra de publicidade dos atos processuais, como escândalo, ... -
Processo nº 0040455-43.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL". SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... PROFERIDA\xC2" ... º 16/2013. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO ... dos Princípios da publicidade e ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de homicídio ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade ... 1. A exclusão dos crimes de injúria e ...
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0001798- ... da Costa Tourinho Filho, in Código de Processo Penal Comentado, 8ª ... edição, pág. 148); ... penal, ante o princípio da independência das esferas civil, penal e ...
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Acordao N° 1606854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação criminal. Quatro réus. Furto qualificado. Tentativa de latrocínio. Corrupção de menor. Preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Rejeitadas. Absolvição. Insuficiência de provas do crime de furto qualificado reconhecida. Insuficiência de provas de autoria reconhecida. Desclassificação do crime de latrocínio tentado. Acolhida. Demonstrado crime...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ça em segredo de justiça, pois o princípio da publicidade foi erigido como ... direito ... do artigo 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Decisao Nº 0301707-42.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ORALMENTE ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA E DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ESCRITAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER ... 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C A RESOLUÇÃO Nº 08/2008 DO TRIBUNAL ... há como se dizer que houve ofensa à publicidade dos atos processuais ou à ampla defesa, eis que ... aplicação, sob pena de violação ao princípio da legalidade, inexistindo respaldo legal para os ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: ... I - ... III - assegurar o princípio da confiabilidade do serviço público, ... brasileiras, a ANAC instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , do Estado de Direito, a punição penal era franqueada aos possuidores de domínio ... irrestrita e incondicional, em face do princípio do devido processo legal ... Além desse ... , impessoalidade, moralidade e publicidade. A eles foram, porém, acrescidos outros ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Foi mantida a intangível regra de publicidade dos atos processuais, com a permissão da ...
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Improbidade administrativa
... penal cabível” ... “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal ... Considerando essa ... , impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto ... administrativa, já que diante do princípio constitucional da impessoalidade, a conduta do ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... a motivação fútil do agente durante o processo ... Há muita divergência quanto à ... novamente, como agravantes da pena ( princípio do ne bis in idem ) ... Entretanto, se ... ção da honra objetiva depende da publicidade, ou seja, de ser percebida por terceiros, não ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... p. 46 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 ... EBOOK PUBLICIDADE ... valores, mas que no fundo vem a ser um processo muito mais amplo, condicionado não só pela ... que a História filtrou e sazonou o princípio" revolucionário em concretização institucional.\xE2" ... debate seja de natureza predominantemente penal, quanto à prescrição ou não do crime de ...
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Decisão monocrática Nº 1394790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO DE ... 792, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE EVITAR TUMULTOS E ...