principio da publicidade no processo penal
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... 313 do processo. Relata o rgo Ministerial que os cheques foram ... 312 do Cdigo Penal (Peculato), uma vez que desviou dinheiro pblico ... , para atender ao princpio da publicidade que as contrataes de servios e produtos da ... -
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... 313 do processo. Relata o rgo Ministerial que os cheques foram ... 312 do Cdigo Penal (Peculato), uma vez que desviou dinheiro pblico ... , para atender ao princpio da publicidade que as contrataes de servios e produtos da ... -
Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA PENAL DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA A ADOÇÃO ... respeito a separação de poderes, ao princípio federativo, e, consequentemente, à autonomia dos ... poderes instrutórios do magistrado no processo penal, nos mesmos termos proclamados pela Lei ... ção à necessária fundamentação e publicidade de seus atos, seja, ainda, na necessidade de ...
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Contratos bancários
... contratual entre as partes movido pelo princípio da função social do contrato ... Consideram-se ... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... publicidade e uniformizam os procedimentos das instituições ... , sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Da ética do advogado
... colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros aspectos. O atual Código de ... âmbito da OAB, mediante a inserção do processo eletrônico. Esta já se mostrava necessária em ... , tanto quanto o acusado no processo penal, defende-se dos fatos e não da classificação ... e Disciplina se apegarem sempre ao princípio de que a má-fé não se presume ... "Advogado ...
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... 313 do processo.\par ... Relata o \'d3rg\'e3o Ministerial que os ... 312 do C\'f3digo Penal (Peculato), uma vez que desviou dinheiro ... , para atender ao princ\'edpio da publicidade que as contrata\'e7\'f5es de servi\'e7os e ... -
Direito Consumidor
... ão, especificamente, é garantida pelo princípio da ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 551 COMO ... 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... , fichas e registros constitui infração penal ... (B) O mandado de segurança é o ... na fase do saneamento do processo ... (B) A garantia legal de adequação do ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL ... jurídico organizado. Isso porque ... uma posição de equilíbrio entre o princípio dispositivo e o poder instrutório do juiz em ... “sob pena de nulidade”, podendo a publicidade ser restringida nos casos em que o direito à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044562-86.2019.8.19.0014 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 044562-86.2019.8.19.0014 Apelante: GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL Apelado: ARIANA DE ABREU MOREIRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 e 140 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial em razão do princípio da intervenção mínima. Decisão que rejeitou a queixa-crime...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : GLEICE ROSI ANSELMET RIPPEL ... : ALEXIS ... -
Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado ... úblico que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo ... , tratando-se de ato necessário a dar publicidade" ao desenlace. Gabarito “A” (Cartório/SP \xE2" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Nesse processo está implícito o manejo da intuição ... Por ... a Constituição Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras ... Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ... de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V — controlar a produção, a ...
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Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
... AUSENTE, ATENDIMENTO, CDIGO DE PROCESSO PENAL ... - QUESTO DE ORDEM: INDEFERIMENTO, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ” ( Técnica processual e teoria do processo , 2ª ed., p. 52) ... 2 Raymond Carré de ... 19 ... Em princípio, como vislumbra Carré de Malberg, o poder do ... pelos seguintes princípios: a) publicidade; b) oralidade; c) separação da discussão e ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Direito de família
... e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro ... e material; aliás, por conta desse princípio, o STJ já reconheceu direito a alimentos na ... ato nupcial (garantem consentimento, publicidade" e validade); c) submissão a normas de ordem p\xC3" ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... ém de outros fartamente descritos na ação penal nº ... 0056979-50.2018.8.19.0000 ... Assim, ... valores desviados pleiteia-se, a princípio, o bloqueio de UFIR-RJ ... 13.153.576,32925083, o ... do sigilo, a regra da publicidade dos atos ... processuais, o direito à ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... que tem consequências diretas no processo do trabalho: ... Art. 15. Na ausência de ... e Délio Maranhão , com base no princípio protecionista; c) radicais - Eduardo Coutoure ... Na esfera penal a lei processual admite interpretação ... ção encontra limites na publicidade e na própria lealdade processual, que mitigam ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-028 DIVULG 10-02-2017 ... Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... ão pela qual não ostentam eles, em princípio", interesse jurídico em pleitear sua desconstitui\xC3" ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... (C) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas ... publicidade" dos atos processuais, que constitui a regra e est\xC3" ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... qual princípio deverá prevalecer ... 4. Agravos regimentais ... da exposição para a persecução penal, pré-processual e ... processual ... Negado ... publicidade da administração pública ... O Ministério ... Disponibilizou processo ... -
Acordao N° 1739557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Segredo de justiça. Incabível. Requisitos da segregação cautelar. Materialidade e indício de autoria. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições subjetivas. Insuficientes. Ordem denegada. 1. A publicidade é a regra, erigida a princípio constitucional, assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso lx,...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... ORDEM DENEGADA ... 1. A publicidade é a regra, erigida a princípio constitucional, ... -
Relatório e Voto com número 0382961-52.2014.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA FOI FORMADO EM PARTE POR JURADOS QUE NÃO CONSTARAM DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. VERIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DECLARADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE OUTRO JULGAMENTO. Em sendo incontroverso...
... de testemunhas e o relatório sucinto do processo", determinando ... sua inclusão em pauta da reuni\xC3" ... da Sentença penal condenatória na própria Sessão Plenária. A ... Tribunal do Júri, por violação ao princípio da ... publicidade, previsto no artigo 5º, ... -
Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... toca à lei processual penal, incide o princípio da aplicação imediata ou da imediatidade , ... (B) Princípio da publicidade. (C) Princípio da presunção da inocência ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... independência das várias Escolas de Processo que investigam os temas atinentes à ... norteamericano, 8 e sobre se é princípio ou regra, a verdade é que a integração ... partes e a paridade de armas, a publicidade e a motivação das decisões penais e todos os ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º da LINDB ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...