principio do dispositivo
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Acórdão nº 1.0433.14.027506-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - SEGUNDO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - DÍVIDA EXIGÍVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide (CPC,
... 239 e 336). Por fora do princpio do dispositivo, a apelao devolve ao tribunal o conhecimento da matria impugnada ou, em ... -
Acórdão nº 1.0024.14.145965-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - HONRA E IMAGEM - OFENSA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INSTAURAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO - PROVA - AUSÊNCIA.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com...
... 239 e 336). Por fora do princpio do dispositivo, a apelao devolve ao tribunal o conhecimento da matria impugnada ou, em ... -
Acórdão Nº 5000468-92.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... II. Caso concreto (a) Princpio do dispositivo Pede pela limitao da condenao relativamente ao valor pedido inicialmente ...
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Acórdão nº 1.0470.15.009679-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPOSTO DE RENDA - ABATIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos...
... Com efeito, em razo do princpio dispositivo (CPC, arts. 2 e 141), o Tribunal s tem o poder de julgar o que lhe for ... -
Acórdão nº 1.0319.14.002209-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA A CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO REALIZADO NA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA E RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O conhecimento de matéria de ordem pública pelo órgão julgador, como o cerceamento de defesa, ainda que não...
... DISPOSITIVO Diante do exposto e firme nesse entendimento, ... -
Acórdão Nº 5000531-64.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A NATUREZA DA PATOLOGIA INCAPACITANTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...
... ou da conformidade, que desdobramento do princpio do dispositivo (art. 2). O afastamento desse limite caracteriza as ... -
Acórdão Nº 5000400-84.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... III. Caso concreto (a) Princípio do dispositivo Pede pela limitação da condenação relativamente ao ...
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Acórdão Nº 5023193-98.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e ... 1. Clássica visão atinente ao princípio do dispositivo reporta que consuetudinariamente as provas correm por iniciativa das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Em respeito ao princípio do dispositivo ou da iniciativa da parte, o juiz não prestará a tutela ... -
Acórdão nº 2006/0026255-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.427/04. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO ... Federal), publicada em 15.09.2004, que revogou o aludido dispositivo legal ... 4. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada ...
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Acórdão Nº 0006945-32.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... limitao execuo, ou seja, no se submete ao princpio do dispositivo.Em verdade, sujeita-se a tal princpio o pedido em si, em outras palavras, ...
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Acórdão Nº 5001187-83.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL FOSSE COM BASE NA DIFERENÇA DAQUELAS APURADAS REFERENTE À TELEFONIA FIXA. O cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros fixados no título executivo, razão pela qual, estipulado nesse que a...
... limitao execuo, ou seja, no se submete ao princpio do dispositivo.Em verdade, sujeita-se a tal princpio o pedido em si, em outras palavras, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo Título , o dispositivo legal a que se referem ... § 2.O Projeto de Lei Orçamentária de ... princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e ...
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Acórdão nº 71009981408 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL AOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0014321-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Inclusive a atuação jurisdicional é permeada pelo princípio do dispositivo que está amalgamado no sistema processual brasileiro, ...
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Acórdão nº 1.0024.15.185539-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOERRO DE JULGAMENTO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão existente no...
... Isto porque em observncia ao princpio do dispositivo, cabe ao Juiz decidir dentro dos estritos limites da lide, conforme ... -
Acórdão nº 1.0216.15.000863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - OITIVA DE TESTEMUNHA - DESISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originaria com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou
... 239 e 336). Por fora do princpio do dispositivo, a apelao devolve ao tribunal o conhecimento da matria impugnada ou, em ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... MANUTENÇÃO ... dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200007-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO INSTAURADO DE OFÍCIO - CAUTELAR EM APARTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429/92...
... instituir procedimento autnomo, de modo a violar o princpio do dispositivo e as regras processuais. Dessa forma, a ausncia de previso legal e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200007-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO INSTAURADO DE OFÍCIO - CAUTELAR EM APARTADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NA LEI Nº 8.429/92...
... instituir procedimento autnomo, de modo a violar o princpio do dispositivo e as regras processuais. Dessa forma, a ausncia de previso legal e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO INCORRETO DOS JUROS - CONFIGURAÇÃO - JUROS FIXADOS COM BASE NA LEI 9.494/97 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE FÉRIAS PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Acórdão nº 1.0000.21.034334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO INCORRETO DOS JUROS - CONFIGURAÇÃO - JUROS FIXADOS COM BASE NA LEI 9.494/97 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE FÉRIAS PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Acórdão nº 1.0000.23.064619-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - VICIO "CITRA PETITA" - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE "IN CONCRETO" - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1.Em observância ao princípio do dispositivo, cabe ao juiz decidir dentro dos estritos limites da lide, devendo limitar sua decisão...
... Pois bem. Como sabido, em decorrncia do princpio dispositivo, cabe ao Magistrado compor a lide nos limites do pedido do autor e da ... -
Acórdão Nº 0001643-68.2006.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... resolveu a controvrsia em deciso lavrada com o seguinte dispositivo:Ante o exposto, julgo procedente, com resoluo de mrito (CPC, art. 487, ...
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Processo nº 0007122-29.2014.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Dos Contratos. Montagem de Stands Em Evento. Empresa Responsável Alega a Inadimplência Do Expositor. Contrato Verbal. Ausência de Provas. Sentença de Improcedência. Recurso. Descabimento. In Casu, Ainda que O Autor Afirme que Subsistiria Saldo Devedor de Um Segundo Contrato Com O Réu, Não Conseguiu Comprovar Suas Alegações. Ademais, O Réu Traz Comprovantes de Pagamento Em Favor Do
... Local: GAB. DES NAGIB SLAIBI FILHO ... “O princípio do dispositivo determina ao juiz apreciar a ...