principio iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-76/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. O termo inicial do prazo decadencial para propositura da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Mas nada impede que no mesmo processo ocorram distintos momentos de constituição da coisa julgada. Na hipótese de recurso interposto no processo, em que não há impugnação relativamente à parcela objeto desta ação,
... do CPC, nem relevada com remissão ao princípio do iura novit curia ... Isso porque a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3541/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS LEGAL E JURÍDICO. Não está o juiz adstrito às alegações das partes, como no processo formulário romano em que, delimitada litiscontestatio, não podia o magistrado decidir além do que articulado por qualquer das partes. Compete ao juiz, ao conhecer da lide, fazer atuar concretamente a lei ao caso vertente - CHIOVENDA -, daí por que deverá motivar...
... que contém implicitamente o pri n cípio do iura novit curia ... No caso vertente, não se pode ... Civil, que contém implicitamente o princípio do iura novit curia ... No caso vertente, não ... -
Acórdão Nº 0300288-42.2016.8.24.0074 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DUO PROCESS OF LAW. DIREITO DE DEFESA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. IURA NOVIT CURIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO OBSERVADO. PREJUDICIAL SUPERADA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NOVOS FATOS. IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. NOVA QUALIFICAÇÃO DOS...
... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... DUO PROCESS OF LAW ... RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ... IURA NOVIT CURIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-12.2006.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional se reduz na verdade à denúncia de erro de procedimento, sabidamente inconfundível com o vício então veiculado, não se divisando portanto vulneração dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Colegiado de origem se orientado pelo princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do ...
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Acórdão nº 1004477-25.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TACIN E FUNJUS – MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202
... principio da ampla defesa, que na instáncia revisora ... eve prevalecer sobre o principio ¡ura novit curia, ... implicando o náo conhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2313/1999-317-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... se acha subjacente a aplicação do princípio do iura novit curia do artigo 126 do CPC, segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8254/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... à decisão recorrida a aplicação do princípio do iura novit curia. Recurso não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-76300/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
aÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-763/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7873/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A conclusão de negar seguimento ao recurso ordinário decorreu da constatação de a pretensão rescindente, embora disparada contra o acórdão que julgara o agravo de petição interposto contra decisão proferida em embargos à execução, ter visado na verdade desconstituir a sentença...
... nas razões em exame com remissão ao princípio do iura novit curia. Isso porque não se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-76300/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
aÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-171/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Afastada a pertinência da nova redação dada ao artigo 7º, inciso XXIX da Constituição, em virtude de a controvérsia dirimida na decisão rescindenda o ter sido ao rés do Direito Intertemporal, bem como registrado a incogonoscibilidade da violação do § 1º, do artigo 5º da Constituição, por falta de...
... 485, inciso V, do CPC, o princípio do iura novit curia. Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-763/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-76300/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
aÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-415/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. Não tendo se verificado o erro de percepção do magistrado, acerca do fato de que não houvera intimação da redesignação do horário da audiência, na sentença que se pretendeu rescindir, e sim mero equívoco do despacho em que fora...
... que, nessa hipótese, não se aplica o princípio do iura novit curia , na conformidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-763/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM O REQUISITO DO CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AFRONTA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fundamento deduzido na inicial para a desconstituir o acórdão regional decorreu da circunstância de ter sido mantido o deferimento de diversas parcelas pleiteadas na inicial da...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Nº 0700533-96.2019.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... TANTUM. PRINCÍPIO DA IURA NOVIT CURIA. MÉRITO ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41231/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Civil, que contém implicitamente o princípio do iura novit curia ... Assim procedendo não ...
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Acórdãos nº 1000732-97.2016.8.26.0229 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2023
... Prevalência do princípio da ampla defesa sobre o princípio iura novit curia”. Inteligência do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-677/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA DIÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Se a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista demonstra que houve pedido de multa diária, não procede a alegação de que o juízo rescindendo exorbitou do pedido, mesmo porque o quantum da multa inscreve-se no poder discricionário do juízo que a aplica, não se configurando a hipótese de decisão extra ou ultra...
... em violação de lei não se aplica o princípio do iura novit curia. Recurso ordinário a que se ... -
Processo nº 0389359-89.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... AUTOS. PRINCÍPIO DA IURA NOVIT CURIA. ...
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Acórdão nº 1.0702.13.045894-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - INTERPRETAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INCAPACIDADE PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LEI Nº 6.194/1974 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE. 1. Ao Julgador incumbe solucionar a lide aplicando as normas que entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas...
... que, de acordo com o princpio do "iura novit curia" ("O Juiz conhece o direito"), ao ...