principio iura novit curia
-
Acórdão Nº 0300215-49.2019.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... DA POSTULAO E OBSERVAR O PRINCPIO DA BOA-F).IURA NOVIT CURIA. INCUMBE AO PODER JUDICIRIO CONFORMAR ...
-
Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
... @@3.1. Afastamento relativo do iura novit curia ... O art. 14 da LIDB autoriza o ... fato, mas no afastamento relativo do principio iura novit curia. Isto é, apesar da lei ...
-
A 'decisão surpresa' na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A "decisão surpresa" na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... tem suscitado controvérsia, à luz do princípio iura novit curia ... Como é cediço, o ... -
Acórdão nº 55744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 1978
Desclassificação a favor do réu. Interpretação do artigo 437, 'a', do Código de Processo Penal Militar. Ainda quando se pretenda que o artigo 437, 'a', do Código de Processo Penal Militar, interpretado sistematicamente, em face de sua letra 'b', não tenha mantido, com outras palavras, as regras tradicionais dos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, não se podera levar o cerceamento do...
-
Relatório e Voto com número 5207222-38.2018.8.09.0051 da 2ª Seção Cível, 20-04-2023
... incide o princípio geral iura novit curia, permitindo-se ao ...
-
Acórdão nº 2015/0056529-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos ... iura ...
-
nº 2003.01.00.001630-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Marzo de 2005
... à hipótese legal, em homenagem ao princípio iura novit curia, aplicável às ações ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... , mais a correção realizada pelo princípio germânico da força formal da sentença ( ... ), em virtude da incidência do princípio iura novit curia ... Como diz Pontes de Miranda, “não ...
-
Acordao N° 1319174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação civil. Processo civil. Indenização. Danos materiais. Indeferimento. Princípio da substanciação. Iura novit curia e "da mihi factum dabo tibi jus?. Documentos substanciais e fundamentais. Distinção. Observância aos requisitos dispostos no art. 319 do cpc. Extinção. Impropriedade. Sentença desconstituída. 1. Hipótese de extinção do processo por não ter o autor cumprido a determinação para:
... PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. IURA NOVIT CURIAE " DA MIHI ... princípios iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus que, a despeito do ... -
Acórdão nº 2002.01.00.034915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Abril de 2006
... à hipótese legal, em homenagem ao princípio do iura novit curia, aplicável às ações ...
-
Acórdão Nº 0010893-73.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... princípio da economia processual e duração razoável do ... 5. Aplicação do princípio do Iura Novit ... Curia, a fim de, ao invés de ...
-
nº 2001.38.00.036485-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... ultra petita, em homenagem ao princípio do iura novit curia ... Em hipótese assemelhada ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos ... IURA NOVIT CURIA (conversão das Orientações ...
-
Acórdão nº 0000522-24.2012.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... ART. 337, ... PARTE FINAL, DO CPC. IURA NOVIT CURIA. PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO ...
-
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECOBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DALIDE. INOCORRÊNCIA....
-
COVID. Legislação correlata
... 298, II — TST — princípio da fungibilidade — inaplicabilidade — erro ... 485 do CPC — princípio iura novit curia — exceção feita ao inc. V do ...
-
Súmulas do TST
... Art. 485 do CPC/1973. Princípio “Iura Novit Curia” — 408 — Prazo ...
-
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRA PETITA E OFENSA AO PRINCÍPIO ... DEVOLUTUM ... APELLATUM . ... os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz ...
-
Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da requerida, respeitando o princípio da congruência ... iura novit curia ...
-
A vedação às decisões-surpresa no novo Código de Processo Civil: a concretização do direito fundamental ao contraditório substancial
O presente trabalho explora os eixos teóricos e normativos que sustentam a concepção segundo a qual a prolação de decisões-surpresa viola o princípio do contraditório. Nesse sentido, adotando o método de abordagem dedutivo, bem como tendo por base as obras de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, parte-se da análise de que o Novo Código de...
... ção de decisõessurpresa viola o princípio do contraditório. Nesse sentido, adotando o ... Vedação às decisões-surpresa. Iura novit curia ... Novo Código de Processo Civil ... -
Acordão nº 20070151282 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2007
Sexta-parte. Cálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Invocação de leis estaduais apenas no recurso. Impossibilidade. A invocação no recurso de leis estaduais não invocadas na contestação constitui inovação processual inadmissível, já que os textos legais não passaram pelo crivo do Juiz prolator da decisão, a título de pré-questionamento. As leis estaduais,
-
Acordão nº 20030445455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2003
Adicional de insalubridade e de periculosidade. Constatando a existência de condições agressivas à saúde através de perícia (CLT, art. 195), o juízo concederá o adicional respectivo independentemente da qualificação dada na inicial (se insalubre ou perigosa). É suficiente a afirmação da parte que trabalhava exposto a condições agressivas à sua saúde. Aplicação do princípio iura novit curia.
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... 485 DO CPC. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA” (cancelada em decorrência da sua ...
-
Acordao Nº 123873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 348 DO CPC). SENTENÇA NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) Não há que se falar em julgamento extra petita, com...
... da revelia, aplicando-se o princpio do iura novit curia (o juiz sabe do direito), ou seja, ... -
Acordao Nº 123873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 348 DO CPC). SENTENÇA NULA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) Não há que se falar em julgamento extra petita, com...
... da revelia, aplicando-se o princpio do iura novit curia (o juiz sabe do direito), ou seja, ...